Questões de Direito da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei 8069/90, no Capítulo IV, dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. No art. 54 do referido documento temos que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - Ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. As alternativas CORRETAS são:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei 8069/90, no Capítulo IV, dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. O art. 56 define que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - Maus-tratos envolvendo seus alunos; II- Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - Elevados níveis de repetência. As assertivas CORRETAS são:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), no art. 53 afirma que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando a eles todos os direitos abaixo, EXCETO.

O Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, Lei nº 8069/90, com vistas a cumprir os preceitos constitucionais assegura à criança e ao adolescente preferencialmente uma educação voltada ao integral desenvolvimento da pessoa, com prática para a cidadania de forma clara e objetiva e capacitação para o trabalho, sempre preconizando o absoluto respeito aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, Lei nº 8069/90, art. 53 a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II- direito de ser respeitado por seus educadores; III- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV- repúdio as questões relacionadas à gênero; V- direito de organização e participação em entidades estudantis; VI- acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Marque a alternativa CORRETA: