Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Lind¾ia do Sul - SC / Diversas

Questão 1Prefeitura de Lind¾ia do Sul - SC·Diversas·2018Direito Constitucional

O direito subjetivo público à Educação tem guarida na Constituição Federal de 1988 nos art. 205 a 214 devendo ser ministrado segundo os princípios expressos, dentre os quais, a igualdade de condições para o acesso à escola. Levando em consideração a redação dada pelos artigos 205 a 214 da Constituição Federal de 1988 e alterações, assinale a alternativa que apresenta incoerência com o disposto no referido documento.

AA lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração bianual, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.BAs cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.CSerão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.DOs Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.EO ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.