Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Landri Sales - PI / Diversas

Questão 1Prefeitura de Landri Sales - PI·Diversas·2018Direito Constitucional

Compete aos Municípios, EXCETO:

ACriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal;BManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;CPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;DSuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Questão 2Prefeitura de Landri Sales - PI·Diversas·2018Direito Constitucional

Os remédios constitucionais, ou remédios jurídicos, são instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, que servem de mecanismos para garantir aos cidadãos os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal quando o Estado não cumpre seu dever, seja por despreparo, ilegalidade ou abuso de poder. Nas afirmações abaixo, assinale (1) para “Habeas-Corpus", (2) para “Habeas-Data", (3) para mandado de segurança e (4) para mandado de injunção, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta: ( ) Pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. ( ) É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ( ) Pode ser concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. ( ) Quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, e não estiver sido amparado por outros remédios constitucionais, será concedido para proteger direito líquido e certo. ( ) Sempre que faltar norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, este será concedido.

A(1); (2); (3); (3); (4)B(4); (3); (2); (2); (1)C(3); (4); (2); (1); (4)D(3); (1); (2); (3); (4)

Questão 3Prefeitura de Landri Sales - PI·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público, é INCORRETO afirmar:

AÉ instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;BSeus princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;CDurante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.DElaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei orçamentária anual;

Questão 4Prefeitura de Landri Sales - PI·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a opção INCORRETA:

AA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político;BUm dos princípios que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais é o princípio da garantia do desenvolvimento nacional;CAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;DÉ assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.