Questões de Direito Processual Civil — Prefeitura de JundiaÝ - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de JundiaÝ - SP·Diversas·2013Direito Processual Civil

Pelo disposto na Lei 12.016 de7 de agosto de 2009, conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar:

Ade ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.Bde decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.Cde decisão judicial transitada em julgado.Dde tutelar direito preciso e determinado, ainda que coberto por “habeas corpus”, sempre que, irregularmente, qualquer pessoa sofrer violação ou houver temor de sofrê-la por parte de autoridade, de categoria específica e com funções de natureza pública.Ede proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas data”, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.