Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de JundiaÝ - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de JundiaÝ - SP·Diversas·2013Direito Constitucional

A ConstituiçãoFederal dispõe que integra o rol de funções institucionais doMinistérioPúblico:

Aexercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.Bpromover, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.Cexercer o controle interno da atividade policial.Dpromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Carta Magna.Epromover, privativamente, a ação penal, para a tutela dos bens jurídicos de natureza penal.

Questão 2Prefeitura de JundiaÝ - SP·Diversas·2013Direito Constitucional

No que concerne ao tema da política urbana, com embasamento na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

AO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.BOs imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapiãoCAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com justa e ulterior indenização em dinheiro.DAquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínioEA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal.

Questão 3Prefeitura de JundiaÝ - SP·Diversas·2013Direito Constitucional

No que diz respeitoaos direitos políticos consolidados pela ConstituiçãoFederal de1988, assinale a alternativa CORRETA:

AOs conscritos podem alistar-se como eleitores durante o período do serviço militar obrigatório.BO mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral assim que se der a diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.CO alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.DPara concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até três meses antes do pleito.ESão inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos doze meses anteriores ao pleito.

Questão 4Prefeitura de JundiaÝ - SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,oMinistério Público abrange os Ministérios Públicos dosEstados e o Ministério Público da União,sendo que este compreende: I o Ministério Público Federal;II o Ministério Público do Trabalho;III o Ministério Público Militar;IV o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Questão 5Prefeitura de JundiaÝ - SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Compete aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, instituir impostos sobre:

Apropriedade de veículos automotoresBoperações relativas à circulação de mercadorias de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações se iniciem no exterioCoperações relativas a prestações de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior.Dransmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.Etransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Questão 6Prefeitura de JundiaÝ - SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Em consonância com o disposto na Constituição Federal, integram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentre outros:

Adois Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), indicados pelo respectivo tribunal.Bdois membros do Ministério Público da União (MPU), indicados pelo Procurador-Geral da República.Cquatro cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados dois pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal.Ddois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.Edois Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indicados pelo respectivo tribunal.

Questão 7Prefeitura de JundiaÝ - SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Dentre outros,pode propor,no Supremo Tribunal Federal,a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade,com base na Constituição Federal:

AMesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.BPartido político com representação na Assembleia Legislativa Estadual.CPrefeito Municipal.DO Procurador Geral de Justiça.EEntidade de classe de âmbito regional.

Questão 8Prefeitura de JundiaÝ - SP·Diversas·2013Direito Constitucional

A Constituição Federal da República classifica como direito social:

AA liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato.BA liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.CA proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.DA inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.EO direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.