A Lei Maria da Penha, Lei n° 11 .340/2006, tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Na legislação em tela a(s):
2 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
A Lei Maria da Penha, Lei n° 11 .340/2006, tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Na legislação em tela a(s):
Em consonância com a tipificação da violência definida na Lei Maria da Penha, a destruição de documentos pessoais da mulher caracteriza a violência: