Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB / Diversas

Questão 1Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Legislação Municipal

Aplicando-se as regras de transição definidas na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de João Pessoa, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais poderá ser concedida quando o servidor tiver implementado até 31 de dezembro de 2003, cumulativamente, uma das seguintes condições:

Ativer 1 O (dez) anos, ou mais, de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.Bpossuir 53 (cinquenta e três) anos ou mais de idade, se homem.Cpossuir 50 (cinquenta) anos ou mais de idade, se mulher.Dcontar com, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem.Econtar com, no mínimo, 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mullher.

Questão 2Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Legislação Municipal

Com relação ao Fundo Municipal de Previdência - IFUMPREV é correto afirmar que:

Aas contribuições previdenciárias dos ocupantes de cargos efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, exceto as autarquias e fundações da administração municipal, serão depositadas no FUMPREV.Bo objetivo do FUMPREV é o de prover o pagamento de benefícios previdenciários apenas dos aposentados, ficando excluídos os pensionistas.Cé permitida a utilização de recursos do Fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza.Do IPMJP deverá observar, para operacionalização do FUMPREV, a aplicação de recursos conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.Ea regulamentação do Fundo Municipal de Previdência será feita por medida provisória de iniciativa do Governador do Estado da Paraíba.

Questão 3Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Legislação Municipal

Com relação ao Conselho Fiscal do IPMJP, assinale a alternativa correta.

AOs membros do Conselho Fiscal deverão ser graduados no curso superior de Ciências Políticas, Direito ou Administração, sendo permitida assessoria técnica.BA composição do Conselho Fiscal será constituída por indicação de 3 (três) membros indicados pelo Prefeito, dentre os servidores ativos e inativos.CSerá constituído por 3 (três) membros dentre os segurados em atividade, e aposentados ou pensionistas da Prefeitura Municipal, por voto secreto e direto pelos servidores efetivos municipais.DO Conselho Fiscal será composto de 6 (seis) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais terão mandatos de 4 (quatro) anos, não sendo permitida a recondução ou a reeleição.EAs reuniões do Conselho Fiscal serão mensais e apenas poderão ser realizadas com a presença de, no mínimo, 6 (seis) de seus membros.

Questão 4Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Legislação Municipal

Quanto à Lei Complementar n° 79, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

AConsidera-se carreira a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei, organizados conforme as suas especialidades, classes e padrões, mediante provimento originário.BO vencimento dos servidores públicos do Instituto de Previdência do Município será fixado ou alterado por Lei, observado ato privativo do Chefe do Poder Executivo Estadual.CFica estabelecida jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais para os servidores abrangidos pelo regime estabelecido através da presente Lei.DConsidera-se cargo o conjunto de carreira que integra o Quadro Permanente regido pelo Estatuto do Servidor Municipal.EOs dispositivos desta Lei Complementar fundamentam-se nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, pessoalidade, moralidade e eficiência.