Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

AA prisão civil por dívida só poderá ser decretada pelo juiz competente em duas hipóteses, quais sejam: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; infidelidade depositária.BO civilmente identificado, em regra, será submetido à identificação criminal ou datiloscópica.CAo proclamar que inexiste juízo ou tribunal de exceção e que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, o constituinte, previu, ao mesmo tempo, os princípios do juiz e do promotor natural.DNos termos da Carta Magna, a gratuidade nas certidões de nascimento é assegurada, mas não nas certidões de óbito.EOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Questão 2Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre a Organização do Estado assinale a opção correta.

AOs Municípios têm competência para legislar sobre loterias e jogos de bingo.BOs Estados-Membros são subordinados à União, que em conjunto, formam o Estado Federal.COs Municípios devem reger-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias.DCompete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.EOs Estados, nos termos do art. 22, XI, CRFB/88, tem competência para legislar sobre cobrança de multas, pelo Poder Público, provenientes de aparelhos eletrônicos.

Questão 3Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Direito Constitucional

O artigo 5º, LVI, CRFB/88 dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". De acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a opção correta.

ATratando-se de coação moral para a prática de crime, a captação de conversas telefônicas com o coator é admitida como prova para assegurar a defesa do coacto.BEm regra, é admissível o uso de provas ilícitas por derivação.CSão admitidas, em regra, as provas obtidas por meio de escutas telefônicas e escutas ambientais em escritórios de advogados dos investigados.DO STF em reiteradas oportunidades manifestou-se pela impossibilidade das provas ilícitas, não admitindo exceções.EA apreensão regular de veículo roubado mediante confissão obtida sob tortura é lícita, tendo em vista a busca pela verdade real dos fatos.

Questão 4Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Direito Constitucional

"A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem" (Rui Barbosa, Oração aos moços). Sobre o princípio da igualdade, assinale a alternativa correta.

AEntende -se por ações afirmativas desequiparações injustificáveis, e, por isso, proibidas pelo constituinte originário.BO princípio da igualdade não impede que o legislador crie normas veiculadoras de desequiparações ilícitas e inconstitucionais.CO limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.DA igualdade formal é a concretização da própria isonomia material, que sai do papel para se realizar na prática.EAs discriminações negativas são, em alguns casos, permitidas pela Carta Magna de 1988, como por exemplo, é o caso das imunidades parlamentares.

Questão 5Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Direito Constitucional

Acerca da Administração Pública, assinale a assertiva correta.

AA possibilidade de a Administração Pública contratar pessoal por tempo determinado decorre do princípio da eficiência.BAs funções de confiança são exercidas exclusivamente por particulares, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.COs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.DO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.EO princípio da segurança jurídica configura um dos princípios que deverão ser observados pela Administração Pública, sendo certa sua previsão explicita na CRFB/88.

Questão 6Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa que corresponda a uma diretriz a ser observada em sua organização.

ADescentralização, com direção única a cargo do Governo Federal.BCentralização, com direção conjunta de cada esfera de governo.CParticipação da Comunidade.DAtendimento integral, com prioridade para as atividades paliativas e de urgência, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Questão 7Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa que corresponda a uma diretriz a ser observada em sua organização.

ADescentralização, com direção única a cargo do Governo Federal.BCentralização, com direção conjunta de cada esfera de governo.CParticipação da Comunidade.DAtendimento integral, com prioridade para as atividades paliativas e de urgência, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Questão 8Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada, segundo o estabelecido pelo texto constitucional.

AÉ autorizada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que mediante convênio prévio.BAs instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante prévia licitação ou convênio, tendo exclusividade as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.CÉ vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas, mesmo sem fins lucrativos.DÉ vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Questão 9Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada, segundo o estabelecido pelo texto constitucional.

AÉ autorizada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que mediante convênio prévio.BAs instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante prévia licitação ou convênio, tendo exclusividade as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.CÉ vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas, mesmo sem fins lucrativos.DÉ vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Questão 10Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Direito Constitucional

Acerca da Administração Pública, assinale a assertiva correta.

AA possibilidade de a Administração Pública contratar pessoal por tempo determinado decorre do princípio da eficiência.BAs funções de confiança são exercidas exclusivamente por particulares, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.COs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.DO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.EO princípio da segurança jurídica configura um dos princípios que deverão ser observados pela Administração Pública, sendo certa sua previsão explicita na CRFB/88.

Questão 11Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Direito Constitucional

O artigo 5º, LVI, CRFB/88 dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". De acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a opção correta.

ATratando-se de coação moral para a prática de crime, a captação de conversas telefônicas com o coator é admitida como prova para assegurar a defesa do coacto.BEm regra, é admissível o uso de provas ilícitas por derivação.CSão admitidas, em regra, as provas obtidas por meio de escutas telefônicas e escutas ambientais em escritórios de advogados dos investigados.DO STF em reiteradas oportunidades manifestou-se pela impossibilidade das provas ilícitas, não admitindo exceções.EA apreensão regular de veículo roubado mediante confissão obtida sob tortura é lícita, tendo em vista a busca pela verdade real dos fatos.

Questão 12Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre a Organização do Estado assinale a opção correta.

AOs Municípios têm competência para legislar sobre loterias e jogos de bingo.BOs Estados-Membros são subordinados à União, que em conjunto, formam o Estado Federal.COs Municípios devem reger-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias.DCompete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.EOs Estados, nos termos do art. 22, XI, CRFB/88, tem competência para legislar sobre cobrança de multas, pelo Poder Público, provenientes de aparelhos eletrônicos.

Questão 13Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Direito Constitucional

"A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem" (Rui Barbosa, Oração aos moços). Sobre o princípio da igualdade, assinale a alternativa correta.

AEntende -se por ações afirmativas desequiparações injustificáveis, e, por isso, proibidas pelo constituinte originário.BO princípio da igualdade não impede que o legislador crie normas veiculadoras de desequiparações ilícitas e inconstitucionais.CO limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.DA igualdade formal é a concretização da própria isonomia material, que sai do papel para se realizar na prática.EAs discriminações negativas são, em alguns casos, permitidas pela Carta Magna de 1988, como por exemplo, é o caso das imunidades parlamentares.

Questão 14Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

AA prisão civil por dívida só poderá ser decretada pelo juiz competente em duas hipóteses, quais sejam: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; infidelidade depositária.BO civilmente identificado, em regra, será submetido à identificação criminal ou datiloscópica.CAo proclamar que inexiste juízo ou tribunal de exceção e que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, o constituinte, previu, ao mesmo tempo, os princípios do juiz e do promotor natural.DNos termos da Carta Magna, a gratuidade nas certidões de nascimento é assegurada, mas não nas certidões de óbito.EOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Questão 15Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Direito Constitucional

Considerando que Prefeito e Vice-Prefeito do Município X vieram a óbito em um acidente de carro, como são estabelecidas suas sucessões, de acordo com o entendimento do STF?

AA Lei Orgânica Municipal deve disciplinar o processo de escolha dos sucessores, sendo necessariamente de acordo com o prescrito na Constituição Estadual.BDevem prevalecer as orientações prescritas na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), em observância ao princípio da simetria federativa.CA definição incumbe à Lei Orgânica do Município X, em cumprimento ao princípio da separação de Poderes e autonomia federativa.DNos Municípios com menos de 300 (trezentos) mil eleitores, a dupla vacância será definida na Carta Política Estadual.ECumpre à Constituição Estadual disciplinar a ordem de vocação das autoridades municipais, tendo em vista dependência dos Municípios aos Estados.

Questão 16Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Direito Constitucional

Com referência às funções essenciais à Justiça, assinale a afirmativa correta.

ACompete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal privada.BA Advocacia Geral da União tem por chefe o Procurador Geral da República.CAs defensorias públicas estaduais gozam de autonomia funcional e administrativa, sendo a iniciativa de sua proposta orçamentária subordinada aos governadores de estado.DO chefe do Ministério Público Federal pode ser destituído de seu cargo por iniciativa reservada aos membros da Câmara de Deputados.EO advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

Questão 17Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte difuso, assinale a alternativa correta.

AÉ chamado também de poder constituinte decorrente reformador.BApresenta, como uma de suas características, a formalidade, vez que promana da linguagem prescritiva do legislador constituinte.CManifesta-se por intermédio das mutações constitucionais.DAtua na etapa de primogeneidade constitucional.EPossui limites expressos e implícitos ao poder de reforma.

Questão 18Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Direito Constitucional

O conceito estruturante das políticas sociais no Brasil, pós Constituição de 1988, evoca um esforço de garantia universal de prestação de benefícios e serviços de proteção social pelo Estado. Neste sentido, sua base de financiamento em comparação ao financiamento do seguro social é:

Questão 19Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Direito Constitucional

Com relação aos princ1p1os constitucionais de Seguridade Social, é correto afirmar que:

Aa seguridade social será financiada apenas de forma indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes públicos.Ba seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à propriedade privada, à previdência e à assistência social.Cum dos principies da seguridade social é a cobertura e o atendimento seletivos.Das disposições constantes dos §§ 5° e 6° do art. 201 da Constituição Federal são autoaplicáveis.Ea Previdência Social está organizada sob a forma de filiação facultativa.

Questão 20Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, está correto afirmar que a(o):

Aacesso à informação é assegurado a todos, sem garantia do sigilo da fonte.Bmanifestação do pensamento é livre, permitindo-se o anonimato.Cviolação da vida privada enseja o recebimento de indenização por dano moral.Dassociação para fins lícitos pode ter caráter paramilitar.Epequena propriedade rural não será objeto de penhora em hipótese alguma.

Questão 21Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Direito Constitucional

Com relação à separação de poderes, assinale a alternativa correta.

AApenas a Administração Pública direta do poder Executivo da União está sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.BOs poderes Legislativo e Executivo estão submetidos ao poder Judiciário.CPode ser abolida por meio de emenda constitucional.DOs poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes da União independentes e harmônicos entre si.EA União não poderá intervir nos estados, mesmo que o livre exercício de qualquer dos poderes esteja comprometido em alguma unidade da federação.

Questão 22Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Direito Constitucional

Uma das mais relevantes inovações do texto constitucional de 1988 foi o conceito organizador da proteção social brasileira, definido como:

Questão 23Prefeitura de JoÒo Pessoa - PB·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com artigo 72 da Constituição Federal – CF, a comissão mista permanente, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar esclarecimentos à autoridade governamental, dentro de um prazo de: