Em relação à responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta.
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Em relação à responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta.
A habilitação é a fase do procedimento licitatório em que a Administração verifica a aptidão do candidato para a futura contratação. Com relação a este aspecto da lei de licitações, analise as afirmativas a seguir. I. A regularidade fiscal diz respeito à aptidão efetiva para contrair direitos e assumir obrigações, no âmbito da pessoa jurídica. II. A qualificação econômico-financeira é a capacidade de atender as demandas de pagamento de tributos e demais encargos financeiros e jurisdicionais. III. A qualificação técnica representa o conjunto de requisitos que o licitante apresenta para verificação de sua aptidão profissional e operacional. Esta correto o que se afirma em:
Em relação à organização administrativa, identifique a alternativa correta.
A respeito dos órgãos públicos, assinale a opção correta.
A obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação por parte da Administração Pública é regra geral. Não obstante, a Lei n° 8.666/1993 apresenta algumas hipóteses em que a licitação não é realizada. Com relação a este aspecto da lei de licitações, analise as assertivas a seguir. I. Quando a licitação for dispensável por não acudirem interessados à licitação anterior, tem-se a ocorrência denominada licitação deserta. II. Os casos de dispensa de licitação podem ser ampliados, pois estão taxativamente relacionados nos dispositivos da lei, constituindo-se em exceção da regra geral. III. Na licitação fracassada, aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação, e, neste caso, não é possível a dispensa de licitação. Esta correto o que se afirma em:
A Lei n° 8.666/1993 assume alguns princípios informativos com relação aos procedimentos licitatórios. Com relação a esses aspectos da lei de licitações, analise as afirmativas a seguir. I. O fato de que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termo de direitos e obrigações, devendo a Administração pautar-se por critérios objetivos, traduz a essência do princípio da competitividade. II. A exigência de que a licitação deva ser amplamente divulgada atende ao princípio da publicidade. III. Na licitação pública, a prescrição que veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência de um determinado licitante em detrimento dos demais constitui o princípio da legalidade. Esta correto o que se afirma em:
Em relação à responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta.
Constitui-se em uma modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Identifique nas alternativas, a que tipo de licitação a afirmação se refere.
Em relação à organização administrativa, identifique a alternativa correta.
A respeito dos órgãos públicos, assinale a opção correta.
Marque a alternativa que apresenta um tipo de contratação de serviços pela entidade pública, em que a licitação para a contratação dos serviços não é exigível.
Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Acerca da Jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a assertiva correta.
Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
A Lei n° 8.666/1993 assume alguns princípios informativos com relação aos procedimentos licitatórios, alguns deles até de forma expressa. Com relação a esses aspectos da lei de licitações, analise as assertivas a seguir. I. O fato de que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termo de direitos e obrigações, devendo a Administração pautar-se por critérios objetivos, traduz a essência do princípio da impessoalidade. II. A exigência de que a licitação deve ser amplamente divulgada atende ao princípio da publicidade. III. Na licitação pública, a prescrição que veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência de um determinado licitante em detrimento dos demais constitui o princípio da igualdade. Está correto o que se afirma em:
De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
O edital é o instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento do público a abertura de alguma modalidade de licitação. Com relação a este aspecto da lei de licitações, o edital, analise as assertivas a seguir. I. O edital é lei interna da licitação e caracteriza a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. II. O edital é utilizado em todas as modalidades de licitação, sendo o único instrumento convocatório possível. III. Apenas ao licitante a lei assegura a faculdade de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração. Está correto o que se afirma em:
Com relação à organização administrativa e à administração indireta, assinale a alternativa correta.
Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
A obrigatoriedade da realização de licitação na Administração Pública pa1ra os contratos de obras, serviços, compras e alienações é exigência constitucional. Contudo, a Lei n° 8.666/1993 ressalva algumas hipóteses em que a licitação não é realizada. Com relação a este aspecto da lei de licitações, analise as assertivas a seguir. I. A dispensa e a inexigibilidade de licitação devem ser necessariamente justificadas. II. Os casos de dispensa de licitação não podem ser ampliados, pois estão taxativamente relacionados nos dispositivos da lei, constituindo-se em exceção da regra geral. III. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição. Está correto o que se afirma em:
Considerando o processo administrativo regido pela Lei n° 9784/1999, está correto afirmar que:
O poder da Administração Pública de praticar determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo corresponde ao poder: