Questões de Administração Financeira e Orçamentária

No universo dos Princípios orçamentários, um deles se destaca pelo fato de ter como objetivo levar ao conhecimento de todos os atos praticados pela Administração Pública. Marque a alternativa que faz referência ao Princípio citado.

Uma das funções orçamentárias refere-se à destinação de recursos pelo Governo, no sentido de garantir o oferecimento de bens e serviços públicos puros, tais como: rodovias, segurança, justiça, etc. Identifique a alternativa que denomina como é conhecida essa função orçamentária.

Determinado tipo orçamentário caracteriza-se por apresentar duas dimensões do orçamento, uma delas é o objeto do gasto e a outra um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas. Esse tipo de orçamento, denomina-se:

No que diz respeito à dívida pública, uma parte da dívida fundada representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central, Estados e Municípios, são denominados dívida:

Uma das alternativas a seguir apresenta o subsistema que tem por finalidade, registrar, processar e evidenciar os atos e fatos relacionados ao planejamento e a execução orçamentária. Identifique-a.

Os princípios orçamentários são regras válidas para todo o processo orçamentário, que visam assegurar-lhes racionalidade, eficiência e transparência. Um deles considera que as estimativas de receitas e a fixação de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, chamado “exercício financeiro”. A definição faz referência ao Princípio, denominado:

Determinado tipo orçamentário representa um plano de trabalho que integra, em uma concepção gerencial, planejamento e orçamento com objetivos e metas a alcançar. A ênfase é nas realizações. Marque a alternativa que apresenta esse tipo de orçamento.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF tem no planejamento, fator primordial para o cumprimento do objetivo da responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe a ação planejada e transparente. Umas das alternativas disponibilizadas a seguir apresenta uma ferramenta obrigatória no sentido de atender esse requisito da LRF. Aponte-a.

A Lei orçamentária anual – LOA é o instrumento apropriado para a fixação das despesas e a previsão das receitas, para cada exercício financeiro. Porém, algumas despesas podem ser subestimadas na LOA, assim como podem surgir outras necessárias no decorrer do exercício. Marque a alternativa que mostra como são denominados esses ajustes ao orçamento.

Uma das características do Orçamento materializa-se no fato de conter o aval do legislativo para que, no decorrer do exercício financeiro, o gestor público verifique a real necessidade e utilidade de realização da despesa. Essa característica específica é denominada Orçamento:

O artigo 35 da Lei Federal nº 4.320/1964, em seu inciso II, estabelece que “pertencem ao exercício financeiro as despesas nele empenhadas”. O trecho em destaque estabelece que as despesas orçamentárias, serão consideradas:

O Orçamento pública expressa o esforço do Governo para atender à programação requerida pela sociedade, a qual é financiada com as contribuições de todos os cidadãos por meio do pagamento de tributos. Identifique a alternativa que apresenta um conjunto correto de peças orçamentárias que compõem o orçamento público. I. Fiscal II. Dos Ministérios III. Da Seguridade Social IV. Investimento das Estatais V. Das Emendas Parlamentares

Atualmente, os Estados brasileiros, estão sofrendo profundamente com os gastos atribuídos à rubrica “pessoal”. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece um limite da receita corrente líquida para que os Estados possam se comprometer com esse tipo de gasto. Identifique esse limite nas alternativas a seguir.

Uma das alternativas a seguir apresenta uma condição necessária para que a despesa pública possa ser inscrita em restos a pagar. Identifique-a.