Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de IvaÝ - PR 2018

3 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1Prefeitura de IvaÝ - PR·Diversas·2018Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica Municipal, caso o Prefeito considere um projeto de lei inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, terá o prazo de quinze dias úteis para:

ARevogar totalmente o projeto.BRatificar, total ou parcialmente o projeto.CConvalidar parcialmente o projeto.DVetar, parcial ou totalmente o projeto.

Questão 2Prefeitura de IvaÝ - PR·Diversas·2018Legislação Municipal

Assinale a única alternativa que não apresenta um imposto de competência do Município de Ivaí, segundo a Lei Orgânica Municipal:

AImposto sobre propriedade predial e territorial urbana.BImposto sobre serviços de qualquer natureza.CImposto sobre propriedade territorial rural.DImposto sobre transmissão, inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis.

Questão 3Prefeitura de IvaÝ - PR·Diversas·2018Legislação Municipal

O Município de Ivaí aplicará anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino, do total da sua receita de impostos e transferências, o percentual mínimo de:

ADez por cento.BQuinze por cento.CVinte por cento.DVinte e cinco por cento.