Questões de Legislação Federal — Prefeitura de Itatiaiuþu - MG / Diversas

Questão 1Prefeitura de Itatiaiuþu - MG·Diversas·2018Legislação Federal

São instrumentos de política urbana previstos no Estatuto das Cidades, exceto:

ALei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.BEm casos específicos, o município poderá proceder à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.CDecorridos dois anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.DAquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Questão 2Prefeitura de Itatiaiuþu - MG·Diversas·2018Legislação Federal

O Estatuto das Cidades define que a política urbana deve buscar a ordenação e o controle do uso do solo de forma a evitar situações, efeitos ou consequências indesejáveis para as pessoas e para as cidades. Considerando o trecho anterior, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. São situações, efeitos ou consequências indesejáveis para as pessoas e para as cidades: ( ) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes. ( ) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana. ( ) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente. ( ) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização. Assinale a sequência correta.

AV V V VBV F F VCF V V FDF F F F

Questão 3Prefeitura de Itatiaiuþu - MG·Diversas·2018Legislação Federal

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais. São diretrizes previstas no Estatuto das Cidades, exceto:

AA garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.BA gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.CA proibição de cooperação entre governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.DO planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Questão 4Prefeitura de Itatiaiuþu - MG·Diversas·2018Legislação Federal

De acordo com a Lei federal Nº 6.437/77 e sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, são penalidades com as quais as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, exceto:

AAdvertência.BMulta.CIntimação.DInterdição parcial ou total do estabelecimento.