Questões de Legislação EstadualPrefeitura de Itatiaiuþu - MG 2018

1 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1Prefeitura de Itatiaiuþu - MG·Diversas·2018Legislação Estadual

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas de acordo com a Lei Estadual Nº 13.317, de 24/09/1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. ( ) As ações de vigilância sanitária são privativas do órgão sanitário, indelegáveis e intransferíveis. ( ) As ações de vigilância sanitária serão exercidas por autoridade sanitária estadual ou municipal, que terá acesso restrito aos estabelecimentos e aos ambientes sujeitos ao controle sanitário. ( ) A competência para expedir intimações e lavrar autos e termos é exclusiva dos fiscais sanitários no exercício de suas funções ou de servidor público do quadro da saúde designado para essas funções. Assinale a sequência correta.

Alternativas