Questões de Direito Tributário — Prefeitura de Itatiaiuþu - MG 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Itatiaiuþu - MG·Diversas·2018Direito Tributário

Quanto aos tributos e à competência tributária, analise as afirmativas a seguir assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) são de competência dos Estados e do Distrito Federal. ( ) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto Territorial Rural (ITR) são de competência municipal. ( ) O art. 146, III, CF/1988 dispõe sobre as normas gerais de legislação tributária. Pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988), a Lei Complementar deve, entre outras, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ( ) A contribuição de melhoria foi definida no art. 145, III da CF/1988 e art. 81 do CTN – Lei N° 5.172/1966, e foi instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado. Assinale a sequência correta.

AV V F FBF F V VCV F V FDF V F V

Questão 2Prefeitura de Itatiaiuþu - MG·Diversas·2018Direito Tributário

A respeito do conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

AÉ instituído mediante Lei.BNão poderá constituir sanção de ato ilícito.CSerá cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.DRepresenta prestação compulsória a ser paga com prestação de serviços.

Questão 3Prefeitura de Itatiaiuþu - MG·Diversas·2018Direito Tributário

Sobre a repartição de receitas previstas no texto constitucional, é correto afirmar que pertence ao município de Itatiaiuçu

A25% da arrecadação do estado sobre a propriedade de veículo automotor licenciado no município.Bo produto da arrecadação da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais.C50% da arrecadação do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.D25% da arrecadação da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados no município.

Questão 4Prefeitura de Itatiaiuþu - MG·Diversas·2018Direito Tributário

A Lei Complementar Nº 107/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQn), determina que o imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com categorias. Tendo em vista essa categorização, é correto afirmar que sobre serviços prestados por

Aprofissionais vinculados a entidades de classe e profissionais liberais de nível superior, o valor do imposto é de 110 (cento e dez) unidades fiscais do município de Itatiaiuçu (UFMI).Bpor profissionais de nível médio, o valor do imposto é de 90 (noventa) unidades fiscais do município de Itatiaiuçu (UFMI).Cpor profissionais vinculados a entidades de classe e profissionais liberais de nível superior, o valor do imposto é de 100 (cem) unidades fiscais do município de Itatiaiuçu (UFMI).Dpor profissionais de nível médio, o valor do imposto é de 80 (oitenta) unidades fiscais do município de Itatiaiuçu (UFMI).

Questão 5Prefeitura de Itatiaiuþu - MG·Diversas·2018Direito Tributário

No que diz respeito ao Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza, ISSQn, regulamentado, no município de Itatiaiuçu, pela Lei Complementar Nº 107/2017, é correto afirmar que

Ao contribuinte do ISSQn é o prestador de serviços, com exceção do condomínio que prestar serviços a terceiros.Bo ISSQn não incide sobre exportações de serviços para fora do país.Ca incidência do ISSQn depende da existência de estabelecimento fixo.Da base de cálculo do ISSQn é o preço do serviço, entendido como a receita líquida a ele correspondente.

Questão 6Prefeitura de Itatiaiuþu - MG·Diversas·2018Direito Tributário

No que diz respeito aos impostos da União, estados e municípios, considere o texto constitucional e assinale a alternativa correta.

ACompete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.BCompete aos municípios instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.CCompete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural.DCompete aos municípios instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.

Questão 7Prefeitura de Itatiaiuþu - MG·Diversas·2018Direito Tributário

As limitações ao poder de tributar são hipóteses que garantem direitos dos contribuintes e impõem restrições ao Estado tributário e, inclusive ao município de Itatiaiuçu. Nesse sentido, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) É vedado conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, senão mediante lei municipal específica. ( ) É vedada a utilização do tributo com efeito de confisco. ( ) É vedada a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. ( ) É vedada a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, observada a proibição constante do artigo 150, inciso II, da Constituição Federal. Assinale a a sequência correta.

AF F F FBF V F FCV F F VDV V V V

Questão 8Prefeitura de Itatiaiuþu - MG·Diversas·2018Direito Tributário

A respeito do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI) instituído no município de Itatiaiuçu, por meio da Lei Nº 588/1988, assinale a alternativa incorreta.

AA incidência do imposto alcança compra e venda pura ou condicional.BA incidência do imposto alcança transmissão de bens e direitos quando a aquisição foi feita pelos partidos políticos.CO contribuinte do imposto é o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos.DO contribuinte do imposto é cada um dos permutantes, na permuta.

Questão 9Prefeitura de Itatiaiuþu - MG·Diversas·2018Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária brasileira, especificamente o Código Tributário Nacional, Lei Nº 5.172/66, a autoridade competente pela aplicação da legislação tributária, na ausência de disposição expressa, utilizará a seguinte ordem:

Aa equidade em primeiro lugar e sucessivamente os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.Ba equidade em primeiro lugar, e alternativamente a analogia, os princípios gerais do direito público e os princípios gerais do direito tributário.Ca analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.Da analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

Questão 10Prefeitura de Itatiaiuþu - MG·Diversas·2018Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê as hipóteses em que ocorrerão suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A partir do que se encontra positivado no referido Código, pode-se afirmar que

Ao depósito do montante parcial do crédito tributário é hipótese de suspensão da exigibilidade.Ba suspensão da exigibilidade do crédito tributário afasta o cumprimento das obrigações tributárias acessórias decorrentes da obrigação principal.Co pagamento e o parcelamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.Das reclamações e recursos no processo tributário administrativo geram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Questão 11Prefeitura de Itatiaiuþu - MG·Diversas·2018Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário previsto na legislação tributária nacional, assinale a alternativa incorreta.

ANo lançamento por homologação, se a lei não fixar o prazo para a homologação, este será sempre de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador.BSão espécies do lançamento tributário: por homologação, de ofício e por declaração.CO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.DCompete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

Questão 12Prefeitura de Itatiaiuþu - MG·Diversas·2018Direito Tributário

De acordo com o texto constitucional, são produtos da arrecadação dos tributos e receitas transferidas ao município de Itatiaiuçu, exceto:

AA arrecadação integral do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e a participação no imposto sobre a propriedade de veículos automotores e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação arrecadados pelo Estado.BA arrecadação integral do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e a participação no imposto sobre propriedade territorial rural arrecadado pela União.CA arrecadação integral do imposto sobre serviços de qualquer natureza e a participação no imposto sobre produtos industrializados arrecadado pela União.DOs recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Questão 13Prefeitura de Itatiaiuþu - MG·Diversas·2018Direito Tributário

No que se refere à obrigação tributária, é correto afirmar que a obrigação

Aprincipal surge com o pagamento do tributo.Bacessória tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.Cacessória pode ocorrer por meio da conversão de uma obrigação principal.Dprincipal decorre da legislação tributária e tem por objeto fato gerador nela previsto, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Questão 14Prefeitura de Itatiaiuþu - MG·Diversas·2018Direito Tributário

No que se refere aos princípios constitucionais em matéria tributária, é correto afirmar que

Aa cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas, fere especificamente o princípio da anterioridade.Ba graduação dos tributos para além da capacidade econômica de contribuir respeita o mínimo existencial e a vedação ao confisco.Cpelo princípio da irretroatividade, é possível a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído.Dnão se deve estabelecer limitações ao tráfego de bens como forma de cobrança de tributos pelo Município, salvo no que se refere ao pedágio.