Questões de Direito da Criança e do Adolescente

Débora é uma criança da rede municipal, tem 10 anos e é deficiente visual. Seus pais estão preocupados porque as escolas públicas da sua redondeza não aceitam a matrícula de Débora, alegando não possuírem turmas especiais. Tomando como referência o Artigo 7º da Resolução Conselho Nacional de Educação – CNE/CEB, Nº 2, de 11 de setembro de 2001, Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, essas escolas agiram corretamente?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho". São direitos assegurados à criança e ao adolescente de acordo com esse ponto do estatuto, exceto: