Questões de Legislação Federal — Prefeitura de ItapuÝ - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de ItapuÝ - SP·Diversas·2018Legislação Federal

Segundo o Estatuto do Idoso, em seu art. 28, o Poder Público criará e estimulará programas de:

AProfissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para ati-vidades regulares e remuneradas.BCadastramento da população idosa em base territorial.CConselho municipal do idoso.DEstabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.ERequisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

Questão 2Prefeitura de ItapuÝ - SP·Diversas·2018Legislação Federal

Conforme previsto no art. 52 do Estatuto do Idoso, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas:

APelos conselhos do idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.BPelo Ministério Público e Poder Público Municipais.CApenas pelos Conselhos do Idoso.DApenas pelo Ministério Público.ENenhuma das alternativas anteriores.

Questão 3Prefeitura de ItapuÝ - SP·Diversas·2018Legislação Federal

Sobre a chamada Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), assinale a alternativa correta:

ANa esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização judicial.BO firmamento de acordo de leniência poderá eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.CImportará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.DEm decorrência do princípio da transparência que rege a Administração Pública, a proposta de acordo de leniência sempre será pública, sendo vedado o sigilo em qualquer fase das tratativas.EAs sanções decorrentes da Lei Anticorrupção serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.