Questões de Direito Processual Civil — Prefeitura de ItapuÝ - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de ItapuÝ - SP·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre as execuções fiscais, assinale a alternativa correta:

AA desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.BNão é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal.CA pessoa jurídica detém legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal.DProposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.ESomente pode ser objeto de execução fiscal a dívida ativa tributária.

Questão 2Prefeitura de ItapuÝ - SP·Diversas·2018Direito Processual Civil

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca dos Juizados Especiais Cíveis:

ACompete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.BEm se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa global, não sendo possível o ajuizamento caso a soma individual do valor da causa de cada autor ultrapasse o valor de alçada.CO processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é obrigatório ao autor, não podendo ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum.DÉ cabível recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.EA necessidade de produção de prova pericial, por si só, influi na definição da competência dos Juizados Especiais.

Questão 3Prefeitura de ItapuÝ - SP·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre o tema competência, assinale a alternativa correta:

AA competência relativa e a absoluta poderão modificar-se pela conexão ou pela continência.BA incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.CDetermina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, mesmo quando alterarem a competência absoluta.DO despacho inicial torna prevento o juízo.EO foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.