Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de ItapuÝ - SP 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de ItapuÝ - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

AO Estado não responde pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional.BSegundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do Estado nos casos de morte de custodiado em unidade prisional é de ordem subjetiva.CA Administração Pública não responde civilmente pelos danos causados por seus agentes, quando estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.DEm relação ao prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, a posição que prevalece na doutrina e na jurisprudência brasileira é que este prazo seja trienal, conforme disposição do Código Civil.ESegundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso especial quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Questão 2Prefeitura de ItapuÝ - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo disciplinar:

AO excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática, independentemente de demonstração de prejuízo para a defesa.BÉ impossível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.CNo Processo Administrativo Disciplinar, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado enseja nulidade.DÉ possível haver discrepância entre a penalidade sugerida pela comissão disciplinar e a aplicada pela autoridade julgadora, desde que a conclusão lançada no relatório final não guarde sintonia com as provas dos autos e a sanção imposta esteja devidamente motivada.EÉ vedado à autoridade administrativa aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público.

Questão 3Prefeitura de ItapuÝ - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre o tema controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

AO controle externo ocorre quando a fiscalização da atividade administrativa ocorre no âmbito do próprio órgão que a exerce.BO ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema de contencioso administrativo, inspirado no modelo francês de controle da Administração Pública.COs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.DO recurso hierárquico impróprio não depende de expressa previsão legal.EA coisa julgada administrativa produz coisa julgada material, com os mesmos efeitos da coisa julgada advinda do Poder Judiciário.

Questão 4Prefeitura de ItapuÝ - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre o tema atos administrativos, assinale a alternativa correta:

ATodos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade.BA imperatividade, também chamada de coercibilidade, é um atributo do ato administrativo decorrente do poder extroverso da Administração.CO conceito de ato administrativo decorre diretamente da lei.DPrevalece no direito brasileiro a teoria monista no que refere às nulidades do ato administrativo.EO desvio de finalidade do ato administrativo resta caracterizado quando o agente público o pratica, contudo, excedendo os limites de sua competência.

Questão 5Prefeitura de ItapuÝ - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta:

ASegundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o promitente comprador não tem legitimidade ativa para propor ação cujo objetivo seja o recebimento de verba indenizatória decorrente de ação desapropriatória.BAo Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.CSegundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de desistência na ação expropriatória afasta a limitação dos honorários estabelecida no art. 27, § 1º, do Decreto nº 3.365/41.DO Poder Legislativo nunca poderá tomar a iniciativa da desapropriação.ESegundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de desapropriação direta ou indireta, pressupõe a automática intervenção do Ministério Público.

Questão 6Prefeitura de ItapuÝ - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

ANas ações de improbidade administrativa, é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.BMesmo quando há indícios de improbidade administrativa, as instâncias ordinárias não estão autorizadas a decretar a quebra do sigilo bancário.CO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está integralmente sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992, sem qualquer vinculação ao valor da herança recebida.DOs atos de improbidade praticados por agente público em cargo de confiança prescreve em cinco anos, contados da data de seu cometimento.EA decisão que receber a petição inicial de ação de improbidade não pode ser impugnada via recurso.

Questão 7Prefeitura de ItapuÝ - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre o tema Administração Pública, assinale a alternativa correta:

ASomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.BÉ inaplicável a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica.CAs agências reguladoras podem editar normas e regulamentos, dentro ou fora de seu âmbito de atuação, independentemente de estarem autorizadas por lei.DA criação de autarquias ou fundações por um ente federado é um típico caso de desconcentração administrativa.EOs Conselhos de Fiscalização Profissionais não possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito privado.

Questão 8Prefeitura de ItapuÝ - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca dos concursos públicos:

ANos concursos públicos para ingresso na Magistratura ou no Ministério Público, a comprovação dos requisitos exigidos deve ser feita na data da posse do candidato.BApesar da prorrogação do prazo de validade de concurso público constituir ato discricionário da Administração, é lícito ao Poder Judiciário proceder reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados.CNão se mostra legítimo estabelecer no edital de concurso público critério de regionalização.DNão ocorre preterição na ordem classificatória quando a convocação para próxima fase ou a nomeação de candidatos com posição inferior se dá por força de cumprimento de ordem judicial.EA surdez unilateral autoriza o candidato a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.