Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de ItajaÝ - SC / Diversas

Questão 1Prefeitura de ItajaÝ - SC·Diversas·2020Legislação Municipal

Conforme dispõe o Decreto no 9.286, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), estão obrigados a apresentar a declaração todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas e ou domiciliadas no Município, contribuintes ou não do ISSQN. Não obstante, estão desobrigados de apresentar a declaração:

Aas pessoas jurídicas imunesBos microempreendedores individuais enquadrados no SIMEI.Cas pessoas jurídicas sob regime especial de apuração do impostoDas autarquias e entidades da Administração Pública Direta e IndiretaEos condomínios, as associações e os sindicatos.

Questão 2Prefeitura de ItajaÝ - SC·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itajaí, consubstanciado na Lei no 2.960, de 1995, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é chamado:

Questão 3Prefeitura de ItajaÝ - SC·Diversas·2020Legislação Municipal

Em conformidade com a Lei no 2.763, de 26 de outubro de 1992, que institui o Código de Obras do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito das condições relativas às obras:

AOs andaimes deverão ocupar 1,0 metro, no máximo, em relação à largura do passeio.BApós o término das obras, os tapumes deverão ser retirados no prazo máximo de 2 dias.CApós a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria à Prefeitura, no prazo de 30 dias.DTratando-se de edificação com mais de 4 pavimentos, a demolição só poderá ocorrer mediante responsabilidade de profissional legalmente habilitado.EEm obras próximas a estabelecimentos hospitalares, é proibido executar qualquer serviço que produza ruídos excessivos, antes das 8 e depois das 21 horas.