Questões de Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar no 123, de 2006), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
2. Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual.
3. Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.
4. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme disposto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, consideram-se (1) microempresas e (2) empresas de pequeno porte, respectivamente, aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, as seguintes receitas brutas:

Analise as afirmativas abaixo, considerando o disposto na Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

1. A alíquota máxima do imposto é de 10%.
2. Como regra, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
3. A alíquota mínima do imposto é de 2%.
4. Contribuinte é o prestador do serviço. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.