Questões de Direito Penal — Prefeitura de ItajaÝ - SC / Diversas

Questão 1Prefeitura de ItajaÝ - SC·Diversas·2020Direito Penal

Conforme dispõe a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Questão 2Prefeitura de ItajaÝ - SC·Diversas·2020Direito Penal

De acordo com a Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional ?manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação?, sujeitando o infrator à seguinte pena:

Areclusão, de 1 a 4 anos, e multa.Breclusão, de 1 a 5 anos, e multa.Creclusão, de 2 a 6 anos, e multa.Dreclusão, de 2 a 8 anos, e multaEreclusão, de 3 a 12 anos, e multa.

Questão 3Prefeitura de ItajaÝ - SC·Diversas·2020Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do direito penal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

AA prática do racismo constitui crime afiançável.BAdmite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceçãoCA lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.DNinguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.ESão cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.