Questões de Direito Civil — Prefeitura de ItajaÝ - SC / Diversas

Questão 1Prefeitura de ItajaÝ - SC·Diversas·2020Direito Civil

É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço.

AÉ vedada a edição de legislação com prazo determinado de validade.BA meras correções ao texto de lei já em vigor não serão consideradas nova lei.CNos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.DA nova legislação entrará em vigência no prazo máximo de quarenta e cinco dias da sua publicação.EA lei revogadora que tiver cessada a sua eficácia, restaura, imediatamente, os efeitos da lei revogada.

Questão 2Prefeitura de ItajaÝ - SC·Diversas·2020Direito Civil

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar.

AOs negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.BO silêncio da parte deve ser respeitado, não podendo ser considerado como anuênciaCOs usos e costumes não poderão ser utilizados como elemento de interpretação do negócio jurídico.DAs declarações de vontade não poderão estar dissociadas do sentido literal da linguagem.EÉ expressamente vedado pactuar regras de interpretação e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

Questão 3Prefeitura de ItajaÝ - SC·Diversas·2020Direito Civil

É correto afirmar de acordo com o Código Civil:

ASão lícitas as cláusulas suspensivas que sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes a realização do negócio jurídico.BUma cláusula de condição deve derivar exclusivamente da vontade das partes e subordina o efeito do negócio jurídico a evento certo e futuro.CEnquanto não se verificar o implemento da condição resolutiva pactuada no negócio jurídico, não se terá adquirido o direito a que ele visa.DNo caso de condição suspensiva, é permitido ao titular de direito eventual praticar os atos destinados a conservá-los.EO negócio subordinado a uma condição suspensiva opera a transferência do direito; contudo, impede a sua fruição

Questão 4Prefeitura de ItajaÝ - SC·Diversas·2020Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a pessoa jurídica, sob a forma de fundação:

é formada pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
poderá ser instituída por meio de testamento, onde o instituidor fará dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
somente poderá ser constituída para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
poderá ter o seu patrimônio incorporado em outra fundação, que se proponha a fim igual ou semelhante, quando vencido o prazo de sua existência. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.