O Sistema Tributário Nacional através da Lei nº5172 (25/10/66) institui as Normais gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, em suas disposições gerais no Artigo 3º define ?‘tributo‘‘ como sendo:
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O Sistema Tributário Nacional através da Lei nº5172 (25/10/66) institui as Normais gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, em suas disposições gerais no Artigo 3º define ?‘tributo‘‘ como sendo:
Segundo o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) em seu artigo 5º os tributos são classificados em:
Segundo o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) em seu artigo 5º os tributos são classificados em:
Os créditos determinados pelo Fundo de Participação dos Municípios – FPM serão efetuados segundo o Código Tributário Nacional em contas especiais abertas automaticamente pelo Banco do Brasil na conta dos municípios nos seguintes dias: