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A reforma introduzida pelo Decreto-Lei nº 200 tinha por objetivo modernizar a administração pública implantando um modelo dotado de maior flexibilidade e baseado em mecanismos de gestão semelhantes ao do setor privado. Entre seus princípios norteadores pode ser destacados:
O Decreto do Congresso Nacional que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos, no Capítulo I, normativa que a realização do concurso Público, em todas as suas fases, exige a observância estrita pelo Poder Público, dos princípios constitucionais expressos e implícitos impostos à Administração Pública direta e indireta. O Concurso Público deverá obrigatória e especialmente obedecer aos princípios: