Questão 1Prefeitura de Ipumirim - SC·Diversas·2018Legislação FederalAssinale a alternativa correta quanto ao Estatuto das Cidades:AlternativasAO Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.BSegundo o Estatuto da Cidade, os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, não podem ser diferenciados em função do interesse social.CSegundo o Estatuto da Cidade o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 2 (dois) mil habitantes e deve ser revisado a cada 20 (vinte) anos.DO Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do interesse particular.EO Estatuto da Cidade regulamenta o afastamento mínimo para os cursos da água e nascentes, exigindo para os usos potencialmente poluidores a obrigatoriedade de aprovar o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança).ResponderDica da IA