Questões de Direito da Criança e do AdolescentePrefeitura de IporÒ do Oeste - SC 2018

7 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1Prefeitura de IporÒ do Oeste - SC·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Do Estatuto da Criança e do Adolescente preencha a lacuna corretamente. “Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da _____________________ no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde".

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Questão 2Prefeitura de IporÒ do Oeste - SC·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, fica estabelecido que:

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Questão 3Prefeitura de IporÒ do Oeste - SC·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes assertivas: I - Ter ciência do processo pedagógico é direito dos pais e responsáveis, bem como participar da definição das propostas educacionais; II - Às crianças e aos adolescentes são assegurados o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; III - É dever de o Estado organizar, manter e participar de entidades estudantis junto aos jovens; IV - O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, é um dever a ser assegurado pelo Estado. Assinale a alternativa que apresente somente as afirmações corretas:

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Questão 4Prefeitura de IporÒ do Oeste - SC·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Segundo a Lei nº 8.069 é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

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Questão 5Prefeitura de IporÒ do Oeste - SC·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Esta lei considera criança a pessoa de até ________________anos."

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Questão 6Prefeitura de IporÒ do Oeste - SC·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende: I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; III - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; IV - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Dos itens acima:

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Questão 7Prefeitura de IporÒ do Oeste - SC·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: I - Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) II - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

III - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) IV - Não terá, no entanto, obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) V - Advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) Dos itens acima:

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