Questões de Legislação Federal — Prefeitura de Ilhabela - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de Ilhabela - SP·Diversas·2020Legislação Federal

A empresa Jose da Silva Serviços e Locação de Equipamentos EIRELI, que tem o registro de sua natureza jurídica como uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de natureza empresária), foi sancionada a partir de 17.01.2020 a suspender/interditar as suas atividades em função de ter praticado corrupção ativa contra a administração pública e improbidade administrativa. Tendo como fundamento o parágrafo único do art. 1o da Lei no 12.846/2013, a empresa entendeu que podia recorrer da condenação, uma vez que a sua natureza jurídica não estava prevista no texto da lei. Sobre o recurso, a empresa está

Acorreta, pois a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) não está literalmente prevista e não se trata de uma sociedade empresária.Bcorreta, pois a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) não está literalmente prevista e não se trata de uma sociedade simples.Ccorreta, pois a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) não está literalmente prevista e não se trata de uma sociedade simples personificadaDcorreta, pois a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) não está literalmente prevista e não se trata de uma sociedade simples não personificada.Eerrada, pois independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, a EIRELI é considerada uma pessoa jurídica

Questão 2Prefeitura de Ilhabela - SP·Diversas·2020Legislação Federal

Para a Lei Geral de Proteção de Dados, o dado anonimizado indica o

Adado relativo ao controlador que possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamentoBdado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.Cdado relativo ao operador que possa ser identificado, considerando a utilização de meios eletrônicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamentoDconjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físicoEdado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural

Questão 3Prefeitura de Ilhabela - SP·Diversas·2020Legislação Federal

A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que

Ao tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.Bo tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para fins exclusivamente jornalísticos.Co tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para fins exclusivamente artísticos.Dos dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.Eo tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para atividades de investigação e repressão de infrações penais

Questão 4Prefeitura de Ilhabela - SP·Diversas·2020Legislação Federal

A Lei de Combate à Corrupção estabelece que o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira é

Aa Controladoria-Geral da União – CGU.Ba Câmara dos DeputadosCo Senado FederalDapenas a autoridade máxima de cada órgão ou entidade públicaEapenas o Supremo Tribunal Federal

Questão 5Prefeitura de Ilhabela - SP·Diversas·2020Legislação Federal

A Lei de Combate à Corrupção determina que no âmbito do Poder Executivo Federal, terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, além da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,

Ao Presidente e Vice-Presidente da RepúblicaBa Câmara dos Deputados.Co Senado FederalDa Controladoria-Geral da União – CGU.Eo Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Questão 6Prefeitura de Ilhabela - SP·Diversas·2020Legislação Federal

Em conformidade com a Lei de Proteção de Dados, na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso

Ahouver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original.Bo titular, nas situações em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo quando discorde da alteração.Cas informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.Das informações sensíveis contiverem identificação do controladorEas informações sensíveis contiverem informações de contato do controlador.

Questão 7Prefeitura de Ilhabela - SP·Diversas·2020Legislação Federal

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e o princípio da qualidade dos dados que apregoa

Arealização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.Bcompatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.Cgarantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoaisDgarantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrialEgarantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

Questão 8Prefeitura de Ilhabela - SP·Diversas·2020Legislação Federal

De acordo com o parágrafo § 2o do art. 3o da Lei no 12.846/2013, os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos

Ana medida da sua culpabilidadeBse atuarem nas pessoas jurídicas sob o registro de Diretor Estatutário, uma vez que não possui a real condição de empregado.Cse atuarem nas pessoas jurídicas sob o registro de Diretor Executivo não empregado, uma vez que não possui a real condição de empregado.Dse atuarem nas pessoas jurídicas sob o registro de Diretor Estatutário, com salário de até R$ 6.000,00, uma vez que possui a real condição de empregadoEse atuarem nas pessoas jurídicas sob o registro de Diretor Executivo não empregado, com salário de até R$ 6.000,00, uma vez que possui a real condição de empregado.