Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Ilhabela - SP 2020 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Ilhabela - SP·Diversas·2020Direito Administrativo

A respeito dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 8.666/93.

AAdmite-se o contrato com prazo de vigência indeterminado, tendo em vista a supremacia do interesse público.BAs cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.CÉ anulável o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pagamento imediatoDA minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.EDecorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Questão 2Prefeitura de Ilhabela - SP·Diversas·2020Direito Administrativo

Considere que o Município X por meio de contrato administrativo concedeu à Pessoa Jurídica B o serviço de transporte público municipal por 10 (dez) anos, mas frequentemente a concessionária descumpre cláusulas contratuais e não presta o serviço de forma adequada, de acordo com indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração da

Aencampação da concessão e a retomada do serviço durante o prazo da concessão, independentemente de lei autorizativa e de prévio pagamento da indenizaçãoBcaducidade da concessão, que independe de prévia verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo e de pagamento antecipado da indenizaçãoCanulação do contrato de concessão, o que resultará para o poder concedente a responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionáriaDcaducidade da concessão, por meio de decreto do poder concedente após instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, que independerá de prévia indenização.Eencampação da concessão, independentemente de prévio pagamento, resultando para o poder concedente apenas a responsabilidade em relação aos encargos e compromissos com empregados da concessionária

Questão 3Prefeitura de Ilhabela - SP·Diversas·2020Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

AÉ vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.BIndepende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de autarquias e empresas públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privadaCO prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.DCom o fim de garantir a preservação do valor salarial, admite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.EA administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Questão 4Prefeitura de Ilhabela - SP·Diversas·2020Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de atos administrativos normativos.

AResoluções, deliberações e decretosBDecretos, instruções e licençasCDeliberações, portarias e certidõesDHomologação, certidões e instruções.ERegimentos, circulares e parecer

Questão 5Prefeitura de Ilhabela - SP·Diversas·2020Direito Administrativo

Suponha que o Município Z realizou na data de ontem procedimento licitatório a fim de contratar uma pessoa jurídica para reparar o prédio municipal em que se encontra localizada a secretaria de saúde e que serve de depósito para parcela das vacinas e medicamentos pertencentes à municipalidade. No entanto, não acudiram interessados à licitação e esta não pode ser repetida sem que a Administração sofra prejuízos, visto o risco eminente de parte da estrutura do prédio ruir e, consequentemente, ocasionar a deterioração das vacinas e fármacos. Nesse caso, é correto afirmar que, em razão da ausência de interessados, a licitação é denominada de

Afracassada e é dispensável a licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, independentemente de motivação.Bfrustrada e é inexigível licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, sendo imprescindível a motivação expressa.Cdeserta e é inexigível licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, sendo prescindível a motivaçãoDfracassada e é inexigível a licitação para contratação da pessoa jurídica para reparar o prédio municipal, desde que haja motivação e manutenção das condições preestabelecidasEdeserta e é dispensável a licitação para contratação da pessoa jurídica a fim de reparar o prédio municipal, desde que haja motivação e a manutenção das condições preestabelecidas.