Questões de Serviço Social

Na Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e Adolescente, são tipificados crimes praticados contra a criança e o adolescente:

Conforme Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso —, no que se refere a educação, cultura, esporte e lazer, o idoso tem direito a diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade, bem como o poder público deve criar oportunidades de acesso à educação, mediante adequação de currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados. Com base nessa lei, é correto afirmar:

O CRAS deve localizar-se em áreas que concentram situações de vulnerabilidade e risco social. O processo de implantação de um CRAS deve ser planejado e cronologicamente organizado, de modo a identificar os processos que podem ser executados concomitantemente, aqueles que estão em andamento e as projeções para o futuro, com a descrição das atividades em cada etapa do projeto, definição das responsabilidades dos envolvidos e os prazos para seu cumprimento. Na etapa de elaboração do diagnóstico socioterritorial e identificação das necessidades de serviços, estão previstas as atividades de

A partir da Política Nacional de Assistência Social defende-se a “centralidade na família" na política, sempre com vistas à superação da focalização, tanto relacionada a situações de riscos. Nesse sentido, compreende-se que a centralidade na família é

A Política Nacional de Assistência Social prevê a assistência aos usuários da Proteção básica, média complexidade e alta complexidade. No caso da Proteção básica, tem-se um dos equipamentos o PAIF. Nesse, consideram-se seus usuários. Sobre os usuários do PAIF, identifique com V os itens verdadeiros e com F, os falsos. ( ) Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais. ( ) Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contempladas. ( ) Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros. ( ) Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social. A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

Assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. Em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4o, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos: ( ) Soberania do atendimento às necessidades locais sobre as exigências de rentabilidade econômica. ( ) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. ( ) Respeito à dignidade e à autonomia dos usuários e acesso aos benefícios e serviços eventuais, bem como ao de prestação continuada para aqueles que comprovem necessidade. ( ) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. ( ) Intersetorialidade acerca dos serviços prestados na atenção básica e média complexidade, bem como sobre os recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

Durante permanência em ponto de ônibus, próximo a um Shopping Center, enquanto aguardava a chegada de transporte coletivo para o seu destino, a Srª Palmeira observou que uma idosa sinalizara para vários condutores de transporte coletivo, que passaram pelo local, sem que nenhum deles tivesse aberto a porta para apanhá-la. Considerando ser o fato uma discriminação pelo impedimento ao acesso da idosa ao meio de transporte, a Sra Palmeira, quando da ocorrência seguinte, anotou dados da empresa de ônibus, horário, local, bem como dirigiu-se à idosa para orientar a denúncia e obter dados de sua identificação para futuro registro de queixa. Conforme a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso, a pena cabível por discriminação a pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso aos meios de transporte ou a qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, é de

A vigilância socioassistencial, termo utilizado a partir do Sistema Único de Assistência Social, previsto desde a Política Nacional de Assistência Social, consiste no desenvolvimento da capacidade e de meios de gestão assumidos pelo órgão público gestor da Assistência Social para conhecer a presença das formas de vulnerabilidade social da população e do território pelo qual é responsável. Dentre as funções de vigilância social no âmbito da Assistência Social, assinale com V as alternativas verdadeiras e com F , as falsas. ( ) Produz, sistematiza informações, constrói indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, que incidem sobre famílias / pessoas, nos diferentes ciclos de vida (crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos). ( ) Identifica pessoas capacidade pessoal para o trabalho e renda, sem deficiência, sem histórico deabandono.

( ) Identifica a incidência de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos vítimas de formas de exploração, de violência, de maus tratos e de ameaças. ( ) Identifica a incidência de vítimas de apartação social, que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência. ( ) Exerce vigilância sobre os serviços de Assistência Social prestados pelos município com capacidade menor que 20 mil habitantes, em especial aqueles que possuam demandas de usuários abusivos de drogas lícitas, como o álcool e tabaco. A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

O SUAS é um Sistema que comporta todas as ações de proteção social contidas na Política Nacional de Assistência Social. Dessa Forma, o Art. 4º do SUAS afirma que são seguranças afiançadas : I — acolhida; II — renda; III — convívio ou vivência familiar, comunitária e social; IV — desenvolvimento de autonomia; V — apoio e auxílio. Relacionado ao item III, identifique com V os itens verdadeiros e com F, os falsos. ( ) A construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários. ( ) Controle social e mobilização político partidário pelos cidadãos usuários dos serviços, de forma a intensificar cada vez mais a fiscalização da gestão pública local. ( ) O exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade. A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

A Política Pública de Assistência Social,conforme apresentado em sua normativa, “realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando ao seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais". (BRASIL, 2004), objetiva

Conforme o documento Orientações Técnicas para o Centro de Referência de Assistência Social (BRASIL, 2009): “A busca ativa refere-se à procura intencional, realizada pela equipe de referência do CRAS, das ocorrências que influenciam o modo de vida da população em determinado território. Tem como objetivo identificar as situações de vulnerabilidade e risco social, ampliar o conhecimento e a compreensão da realidade social, para além dos estudos e estatísticas.” São

estratégias da busca ativa

Identifique com V os princípios verdadeiros e com F, os falsos. A proteção social de Assistência Social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. A proteção social de Assistência Social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por princípios ( ) a matricialidade sociofamiliar. ( ) a territorialização. ( ) a proteção pró-ativa. ( ) a integração à seguridade social. ( ) o controle social verticalizador. ( ) a integração às políticas sociais e econômicas. A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

Segundo a Política Nacional de Assistência Social, “a proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus-tratos físicos e ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras." (BRASIL, 2004). Um serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade está presente na alternativa

Na Política Nacional de Assistência Social, a participação popular foi efetivada com a Lei Orgânica da Assistência Social em seu Art. 5º, inciso II, ao lado de duas diretrizes: a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito Federal e Municípios, com o comando único em cada esfera de governo e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. No que tange à participação popular, tem-se esse exercício expresso através do controle social, este considerado instrumento de efetivação pública no processo de gestão político administrativa-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado. Dentro dessa lógica, o controle do Estado é exercido

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é realizado em grupos e organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Conforme Resolução no 109/2009, articula-se com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF, de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários desses serviços, garantindo a matricialidade sociofamiliar da política de assistência social. São usuários deste Serviço

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF — consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. São usuários do PAIF, em especial,