Questões de Direito da Criança e do Adolescente

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e suas atribuições estão definidas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base nesse referencial jurídico, de abrangência nacional, prevê-se como atribuição do conselheiro tutelar

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 54, é dever do Estado assegurar, especificamente, à criança e ao adolescente portador de deficiência:

Durante uma festa em praça pública, guardas municipais foram acionados para conter uma briga generalizada entre adolescentes, o que resultou em algumas pessoas feridas. Na ação, os guardas municipais conseguiram identificar dois adolescentes agressores. Na cidade, há Delegacia Especializada de atendimento à criança e ao adolescente. Nessa situação hipotética, é correto afirmar:

Sobre a prática de ato infracional por adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Para efeitos legais, consideram-se criança e adolescente, respectivamente, pessoa até

Assinale V nas afirmativas verdadeiras e F, nas falsas. Em se tratando do direito à convivência familiar e comunitária, o Art. 19 do ECA declara que toda criança ou adolescente tem direito a ( ) ser criado e educado no seio da sua família. ( ) ser criado excepcionalmente em família substituta. ( ) e lhe é assegurada a convivência familiar. ( ) e lhe é assegurada a convivência comunitária. ( ) conviver em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

Tomando-se como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente e os Direitos Individuais estabelecidos para esse grupo populacional, é correto afirmar:

Assinale V nos itens verdadeiros e F, nos falsos. O Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente defende o direito à liberdade expressos entre os aspectos ( ) opinião e expressão. ( ) crença e culto religioso [53]. ( ) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. ( ) participar da vida política, na forma da lei. ( ) buscar refúgio, auxílio e orientação. A alternativa que indica a sequencia correta, de cima para baixo, é a

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 3º reza que toda criança e adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa lei, assegurando-se-lhes,

por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Mediante afirmação expressa nesse artigo, o presente dispositivo traz uma importante inovação em relação à sistemática anterior ao ECA, na medida em que reconhece

Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. ( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido como um dos requisitosa reconhecida idoneidade moral. ( ) O local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, devem ser dispostos por Lei municipal ou distrital. ( ) A remuneração dos membros do Conselho Tutelar deve ser disposta por Lei municipal ou distrital. ( ) O Conselho Tutelar pode avaliar os serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a adoção de criança e de adolescente pode ser feita

As Medidas Socioeducativas, incluindo as de meio aberto, foram instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, promulgado na década de 1990, medida que abrange aspectos educacionais e sancionatórios e tem a função de possibilitar aos adolescentes atividades que lhe permitam repensar a vida e criar um novo projeto com autonomia e singularidade. Atualmente, estão regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído em janeiro de 2012, pela Lei n° 12.594, a fim de regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente autor de ato infracional. (CONSELHO Federal de Psicologia, 2010). Para situar as ações da Psicologia no contexto das medidas socioeducativas, é importante considerar a abrangência da Lei n° 12.594/2012. Nessa lei, o SINASE configura-se como um subsistema dentro do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que articula e integra os vários sistemas e contempla o atendimento ao adolescente autor de ato infracional, desde o processo de apuração até a aplicação. Assim, as ações relativas à execução das medidas socioeducativas se situam, a partir da legislação pertinente com os demais subsistemas do SGD, são