Questões de Direito Ambiental — Prefeitura de IlhÚus - BA 2016 — Diversas

Questão 1Prefeitura de IlhÚus - BA·Diversas·2016Direito Ambiental

No que se refere aos “Crimes contra o Ordenamento Urbanoe o Patrimônio Cultural” e “Dos Crimes contra a Administração Ambiental”, conforme a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar:

AAplica-se a pena de multa quando houver alteração do aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor ecológico, artístico e religioso, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.BDestruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, a pena é detenção de dois a quatro anos. Se o crime for culposo, a pena é de reclusão de cinco anos.CO ato de pichar, grafitar artisticamente ou, por outro meio, conspurcar edificação ou monumento urbano implica pena de detenção de um a três anos e multa.DObstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais tem como pena a detenção de um a três anos e multa.EFazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa em procedimentos de licenciamento ambiental constitui pena de multa e exoneração do serviço público.

Questão 2Prefeitura de IlhÚus - BA·Diversas·2016Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere à aplicação da pena, é correto afirmar:

AAs penas restritivas de direitos são autônomas e não substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo.BPara imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deverá observar a situação econômica do infrator no caso de multa, devendo o valor desta corresponder a, no mínimo, 1/3 do patrimônio do infrator, além do ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.CAs penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.DNa Lei de Crimes Ambientais, o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, não é considerado uma circunstância para atenuação da pena. Quanto a isso, são exemplos: o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente infrator e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.EUm exemplo de pena privativa de liberdade é o de recolhimento domiciliar, que se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

Questão 3Prefeitura de IlhÚus - BA·Diversas·2016Direito Ambiental

De acordo com a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar:

APoderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.BA responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas sempre que o poder econômico facilitar o ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.CQuem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incidirá nas penas a estes cominadas, na medida da sua gravidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho, e de órgão técnico. Não estão incluídos os auditores, consultores ambientais e demais partes interessadas, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixou de impedir a sua prática por não possuir meios e recursos para isso.DAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e penalmente conforme o disposto na Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.EAs pessoas jurídicas são responsabilizadas criminalmente, ao passo que as pessoas físicas, civilmente.

Questão 4Prefeitura de IlhÚus - BA·Diversas·2016Direito Ambiental

A Seção III — Da Poluição e outros Crimes Ambientais, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, possui o seguinte artigo: “Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos”: Considerando-se essa informação, é correto afirmar:

ACaso o crime seja considerado culposo, será aplicada apenas multa.BSe houver manipulação criminosa de produto ou a substância nuclear ou radioativa, a pena mínima é de oito anos de detenção e multa.CA pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa está prevista para quem manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.DA pena de um a três anos de detenção está prevista para quem abandona produtos ou substâncias não nocivas ao meio ambiente ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais.ENos crimes culposos previstos na Seção III — Da Poluição e outros Crimes Ambientais, as penas serão aumentadas de um sexto a um terço, se resultar em dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral e até o triplo se resultar em morte ou lesão corporal de natureza grave em outrem.

Questão 5Prefeitura de IlhÚus - BA·Diversas·2016Direito Ambiental

No que se refere ao Capítulo VI — Da Infração Administrativa, da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é correto afirmar:

ASão exemplos de punição para sanções administrativas: advertência, multa simples, demolição de obra, embargo de atividade, retenção, reclusão e detenção.BA autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.CSão autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais federais e estaduais, designados para as atividades de fiscalização.DSe o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção mais restritiva que houver, uma vez que a Lei de Crimes Ambientais veta a aplicação de sanções de forma cumulativa.EConsidera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, bem como impliquem prejuízos para a população, cujas sanções administrativas deverão prever a indenização para as pessoas afetadas.