Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de IlhÚus - BA 2016 — Diversas

Questão 1Prefeitura de IlhÚus - BA·Diversas·2016Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal fará obras e serviços de engenharia para a recuperação asfáltica e ampliação do calçamento das ruas da cidade. O valor estimado das obras e dos serviços foi aproximadamente de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). De acordo com a Lei de Licitação n° 8.666/1993, a Prefeitura deverá executar

Questão 2Prefeitura de IlhÚus - BA·Diversas·2016Direito Administrativo

Toda intervenção envolve algum tipo de risco potencial que deverá ser considerado pelo Guarda Municipal. Sobre a análise de risco das ações da Guarda Municipal, é correto afirmar:

AO risco é a concretização de uma ameaça contra pessoa e bens.BO risco, em uma intervenção, não é possível de ser afastado completamente, mas o preparo mental, o treinamento e a obediência às normas técnicas garantem uma probabilidade maior de sucesso.CO Guarda Municipal deve manter-se no estado de prontidão reativo, para evitar ser surpreendido em toda a situação.DAs ações dos guardas municipais não devem ser precedidas de uma avaliação dos riscos, uma vez que não é competência da Guarda Municipal o combate à criminalidade.EO Guarda Municipal tem que ter em mente, no processo de tomada de decisão, que o interesse individual deve sobrepor o direito coletivo, por isso deve primar pela diminuição do risco pessoal nas suas intervenções.

Questão 3Prefeitura de IlhÚus - BA·Diversas·2016Direito Administrativo

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Esse conceito refere-se ao Poder

Questão 4Prefeitura de IlhÚus - BA·Diversas·2016Direito Administrativo

Dois guardas municipais, em serviço, flagraram um indivíduo, aparentemente embriagado, depredando o banheiro localizado em praça pública. Considerando-se a seguinte situação hipotética, a atitude correta a ser adotada é

Ausar a força necessária para conter e encaminhar o autor da infração para a Delegacia de Polícia, diante de flagrante delito, preservando o local do crime.Bacionar a Polícia Militar para prender e conduzir o indivíduo à Delegacia de Polícia mais próxima.Cconter o indivíduo e algemá-lo próximo ao local que foi depredado até a chegada da perícia.Dconduzir o indivíduo para o hospital mais próximo e, em seguida, registrar ocorrência policial, relatando os danos causados para que, posteriormente, seja devidamente ressarcido pelo autor.Eisolar o local para evitar aglomeração de curiosos e acionar a Polícia Civil para proceder com as providências de polícia judiciária.

Questão 5Prefeitura de IlhÚus - BA·Diversas·2016Direito Administrativo

A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas, apenas aquelas que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade. Esse conceito refere-se ao princípio da administração pública chamado

Questão 6Prefeitura de IlhÚus - BA·Diversas·2016Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. Em relação ao estágio probatório, analise as afirmativas e marque com V as verdadeiras e com F, as falsas. ( ) Tem a duração de 36 meses. ( ) Os requisitos do estágio probatório serão aferidos em instrumento próprio, a ser preenchido pela chefia imediata do servidor. ( ) A avaliação final do servidor será promovida no 34º mês contado a partir da posse, pela chefia imediata e pelo titular da Administração de Recursos Humanos. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

Questão 7Prefeitura de IlhÚus - BA·Diversas·2016Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é incorreto afirmar:

AAlienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.BExecução direta é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.CTarefa é quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.DExecução indireta é a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob o regime exclusivo de empreitada integral.EEmpreitada por preço unitário é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.