Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Gurupi - TO / Diversas

Questão 1Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca das normas orçamentárias, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs orçamentos, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre os distritos, bairros e regiões, segundo o critério populacional.BO orçamento municipal assegurará investimento prioritário em programas de educação, de ensino pré-escolar e fundamental, de saúde e saneamento básico, de transporte coletivo e moradia.CA abertura de créditos extraordinários será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.DÉ permitido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Questão 2Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando o estabelecido pela Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), assinale a alternativa CORRETA.

AA posse deverá ocorrer, no prazo de sessenta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo, ser prorrogado por mais trinta dias, a requerimento do interessado, desde que haja motivo justificado.BA posse deverá ocorrer, no prazo de sessenta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo, ser prorrogado por mais quinze dias, a requerimento do interessado, desde que haja motivo justificado.CA posse deverá ocorrer, no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo, ser prorrogado por mais trinta dias, a requerimento do interessado, desde que haja motivo justificado.DA posse deverá ocorrer, no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo, ser prorrogado por mais quinze dias, a requerimento do interessado, desde que haja motivo justificado.

Questão 3Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando o estabelecido pela Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), assinale a alternativa CORRETA.

AA posse deverá ocorrer, no prazo de sessenta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo, ser prorrogado por mais trinta dias, a requerimento do interessado, desde que haja motivo justificado.BA posse deverá ocorrer, no prazo de sessenta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo, ser prorrogado por mais quinze dias, a requerimento do interessado, desde que haja motivo justificado.CA posse deverá ocorrer, no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo, ser prorrogado por mais trinta dias, a requerimento do interessado, desde que haja motivo justificado.DA posse deverá ocorrer, no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo, ser prorrogado por mais quinze dias, a requerimento do interessado, desde que haja motivo justificado.

Questão 4Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, são atribuições dos Secretários Municipais, EXCETO:

Aexercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua secretaria.Bexpedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos.Capresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão.Dencaminhar à Câmara Municipal o Plano Plurianual (PPA).

Questão 5Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, são atribuições dos Secretários Municipais, EXCETO:

Aexercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua secretaria.Bexpedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos.Capresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão.Dencaminhar à Câmara Municipal o Plano Plurianual (PPA).

Questão 6Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Para fins da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), considera-se “cargo”:

AA pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.BO conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades, criado por lei, com denominação própria e vencimentos específicos, cometíveis a um funcionário.CO conjunto de cargos de natureza, funções e responsabilidades assemelhadas, expresso por denominação genérica.DO conjunto de classes reunidas, segundo a correlação e a afinidade entre as destinações de cada uma, a natureza do trabalho ou a espécie de conhecimentos ou grau de instrução, necessários ao exercício das respectivas atribuições.

Questão 7Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Para fins da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), considera-se “cargo”:

AA pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.BO conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades, criado por lei, com denominação própria e vencimentos específicos, cometíveis a um funcionário.CO conjunto de cargos de natureza, funções e responsabilidades assemelhadas, expresso por denominação genérica.DO conjunto de classes reunidas, segundo a correlação e a afinidade entre as destinações de cada uma, a natureza do trabalho ou a espécie de conhecimentos ou grau de instrução, necessários ao exercício das respectivas atribuições.

Questão 8Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

Asolicitar ao Tribunal Regional Eleitoral a cassação de mandato de vereador.Brepresentar o Município em juízo ou fora dele.Cnomear e exonerar seus auxiliares diretos.Dvetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Questão 9Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca das normas orçamentárias, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs orçamentos, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre os distritos, bairros e regiões, segundo o critério populacional.BO orçamento municipal assegurará investimento prioritário em programas de educação, de ensino pré-escolar e fundamental, de saúde e saneamento básico, de transporte coletivo e moradia.CA abertura de créditos extraordinários será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.DÉ permitido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Questão 10Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

Asolicitar ao Tribunal Regional Eleitoral a cassação de mandato de vereador.Brepresentar o Município em juízo ou fora dele.Cnomear e exonerar seus auxiliares diretos.Dvetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Questão 11Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), a pena de demissão será aplicada, após devido processo administrativo disciplinar, dentre outras, nas seguintes hipóteses: I. incontinência pública escandalosa. II. ofensa, em serviço, contra servidor ou particular, salvo se em legítima defesa. III. revelação de segredo de que tenha conhecimento em razão de suas funções. IV. lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público. Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.BApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.CApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.DTodas as afirmativas estão corretas.

Questão 12Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando o estabelecido pela Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), assinale a alternativa CORRETA.

AA posse deverá ocorrer, no prazo de sessenta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo, ser prorrogado por mais trinta dias, a requerimento do interessado, desde que haja motivo justificado.BA posse deverá ocorrer, no prazo de sessenta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo, ser prorrogado por mais quinze dias, a requerimento do interessado, desde que haja motivo justificado.CA posse deverá ocorrer, no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo, ser prorrogado por mais trinta dias, a requerimento do interessado, desde que haja motivo justificado.DA posse deverá ocorrer, no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo, ser prorrogado por mais quinze dias, a requerimento do interessado, desde que haja motivo justificado.

Questão 13Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), a pena de demissão será aplicada, após devido processo administrativo disciplinar, dentre outras, nas seguintes hipóteses: I. incontinência pública escandalosa. II. ofensa, em serviço, contra servidor ou particular, salvo se em legítima defesa. III. revelação de segredo de que tenha conhecimento em razão de suas funções. IV. lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público. Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.BApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.CApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.DTodas as afirmativas estão corretas.

Questão 14Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Leia os itens a seguir. A Lei Orgânica do Município de Gurupi poderá ser emendada mediante proposta: I. do prefeito. II. do governador. III. de um terço no mínimo dos membros da câmara. IV. de 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo do eleitorado municipal. Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas as afirmativas III e IV estão corretas.BApenas as afirmativas I e II estão corretas.CApenas as afirmativas I e III estão corretas.DApenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Questão 15Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, são atribuições dos Secretários Municipais, EXCETO:

Aexercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua secretaria.Bexpedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos.Capresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão.Dencaminhar à Câmara Municipal o Plano Plurianual (PPA).

Questão 16Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Leia os itens a seguir. A Lei Orgânica do Município de Gurupi poderá ser emendada mediante proposta: I. do prefeito. II. do governador. III. de um terço no mínimo dos membros da câmara. IV. de 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo do eleitorado municipal. Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas as afirmativas III e IV estão corretas.BApenas as afirmativas I e II estão corretas.CApenas as afirmativas I e III estão corretas.DApenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Questão 17Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Para fins da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), considera-se “cargo”:

AA pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.BO conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades, criado por lei, com denominação própria e vencimentos específicos, cometíveis a um funcionário.CO conjunto de cargos de natureza, funções e responsabilidades assemelhadas, expresso por denominação genérica.DO conjunto de classes reunidas, segundo a correlação e a afinidade entre as destinações de cada uma, a natureza do trabalho ou a espécie de conhecimentos ou grau de instrução, necessários ao exercício das respectivas atribuições.

Questão 18Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), é proibido ao servidor, EXCETO:

ARepresentar contra ato praticado por sua chefia imediata.BRetirar qualquer documento ou objeto da repartição, sem prévia autorização competente.CUtilizar material da repartição em serviço particular.DReferir-se de modo depreciativo às autoridades e atos da administração pública, sendo permitida a crítica, em trabalho assinado, do ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço.

Questão 19Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), é proibido ao servidor, EXCETO:

ARepresentar contra ato praticado por sua chefia imediata.BRetirar qualquer documento ou objeto da repartição, sem prévia autorização competente.CUtilizar material da repartição em serviço particular.DReferir-se de modo depreciativo às autoridades e atos da administração pública, sendo permitida a crítica, em trabalho assinado, do ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço.

Questão 20Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

Asolicitar ao Tribunal Regional Eleitoral a cassação de mandato de vereador.Brepresentar o Município em juízo ou fora dele.Cnomear e exonerar seus auxiliares diretos.Dvetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Questão 21Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), a vacância do cargo decorrerá de vários motivos descritos em Lei. O cargo ficará vago na data:

ADo falecimento do servidor.BEm que o servidor completar setenta e cinco anos de idade.CDa publicação do ato de exoneração.DDa posse em outro cargo de acumulação proibida.

Questão 22Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), a vacância do cargo decorrerá de vários motivos descritos em Lei. O cargo ficará vago na data:

ADo falecimento do servidor.BEm que o servidor completar setenta e cinco anos de idade.CDa publicação do ato de exoneração.DDa posse em outro cargo de acumulação proibida.

Questão 23Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Nos termos da Lei nº 2.266/2015 (Plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos do quadro geral do executivo do Município de Gurupi), às pessoas portadoras de deficiência será assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos do quadro administrativo do Município de Gurupi, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, reservando-se:

A5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.B10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.C15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso.D20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Questão 24Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), a pena de demissão será aplicada, após devido processo administrativo disciplinar, dentre outras, nas seguintes hipóteses: I. incontinência pública escandalosa. II. ofensa, em serviço, contra servidor ou particular, salvo se em legítima defesa. III. revelação de segredo de que tenha conhecimento em razão de suas funções. IV. lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público. Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.BApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.CApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.DTodas as afirmativas estão corretas.

Questão 25Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Nos termos da Lei nº 2.266/2015 (Plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos do quadro geral do executivo do Município de Gurupi), às pessoas portadoras de deficiência será assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos do quadro administrativo do Município de Gurupi, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, reservando-se:

A5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.B10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.C15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso.D20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Questão 26Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Leia os itens a seguir. A Lei Orgânica do Município de Gurupi poderá ser emendada mediante proposta: I. do prefeito. II. do governador. III. de um terço no mínimo dos membros da câmara. IV. de 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo do eleitorado municipal. Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas as afirmativas III e IV estão corretas.BApenas as afirmativas I e II estão corretas.CApenas as afirmativas I e III estão corretas.DApenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Questão 27Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), é proibido ao servidor, EXCETO:

ARepresentar contra ato praticado por sua chefia imediata.BRetirar qualquer documento ou objeto da repartição, sem prévia autorização competente.CUtilizar material da repartição em serviço particular.DReferir-se de modo depreciativo às autoridades e atos da administração pública, sendo permitida a crítica, em trabalho assinado, do ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço.

Questão 28Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), a vacância do cargo decorrerá de vários motivos descritos em Lei. O cargo ficará vago na data:

ADo falecimento do servidor.BEm que o servidor completar setenta e cinco anos de idade.CDa publicação do ato de exoneração.DDa posse em outro cargo de acumulação proibida.

Questão 29Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Nos termos da Lei nº 2.266/2015 (Plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos do quadro geral do executivo do Município de Gurupi), às pessoas portadoras de deficiência será assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos do quadro administrativo do Município de Gurupi, cujas atribuições sejam

compatíveis com a deficiência de que são portadoras, reservando-se:

A5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.B10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.C15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso.D20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.