Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Gurupi - TO / Diversas

Questão 1Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca do Processo Legislativo das Emendas à Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei Orgânica somente poderá ser emendada, mediante proposta do Prefeito ou da Câmara. II. A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo

número de ordem. III. A proposta de emenda será discutida e votada em turno único, desde que aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal. IV. A matéria, constante da proposta de emenda rejeitada ou prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas as afirmativas III e IV estão corretas.BApenas as afirmativas I e II estão corretas.CApenas as afirmativas I e III estão corretas.DApenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Questão 2Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca do Processo Legislativo das Emendas à Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei Orgânica somente poderá ser emendada, mediante proposta do Prefeito ou da Câmara. II. A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo

número de ordem. III. A proposta de emenda será discutida e votada em turno único, desde que aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal. IV. A matéria, constante da proposta de emenda rejeitada ou prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas as afirmativas III e IV estão corretas.BApenas as afirmativas I e II estão corretas.CApenas as afirmativas I e III estão corretas.DApenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Questão 3Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando o estabelecido na Lei nº 2.266/2015 (Plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos do quadro geral do executivo do Município de Gurupi), analise as afirmativas a seguir. I. Os cargos de provimento em comissão serão exercidos, por, no mínimo, 20% (vinte por cento) do quadro de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. II. Os cargos de provimento em comissão serão exercidos, por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quadro de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. III. O servidor poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou pela percepção da remuneração do cargo efetivo, acrescidos de 10% (dez por cento) da remuneração do cargo em comissão, a qual for maior. IV. O servidor poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou pela percepção da remuneração do cargo efetivo, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo em comissão, a qual for maior. Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas as afirmativas I e II estão corretas.BApenas as afirmativas III e IV estão corretas.CApenas as afirmativas I e III estão corretas.DApenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Questão 4Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca do Processo Legislativo das Emendas à Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei Orgânica somente poderá ser emendada, mediante proposta do Prefeito ou da Câmara. II. A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem. III. A proposta de emenda será discutida e votada em turno único, desde que aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal. IV. A matéria, constante da proposta de emenda rejeitada ou prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas as afirmativas III e IV estão corretas.BApenas as afirmativas I e II estão corretas.CApenas as afirmativas I e III estão corretas.DApenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Questão 5Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando o estabelecido na Lei nº 2.266/2015 (Plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos do quadro geral do executivo do Município de Gurupi), analise as afirmativas a seguir. I. Os cargos de provimento em comissão serão exercidos, por, no mínimo, 20% (vinte por cento) do quadro de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. II. Os cargos de provimento em comissão serão exercidos, por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quadro de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. III. O servidor poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou pela percepção da remuneração do cargo efetivo, acrescidos de 10% (dez por cento) da remuneração do cargo em comissão, a qual for maior. IV. O servidor poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou pela percepção da remuneração do cargo efetivo, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo em comissão, a qual for maior. Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas as afirmativas I e II estão corretas.BApenas as afirmativas III e IV estão corretas.CApenas as afirmativas I e III estão corretas.DApenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Questão 6Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando o estabelecido na Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), assinale a alternativa CORRETA.

AFicará dispensado de novo estágio probatório, o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal.BFicará dispensado de estágio probatório, o servidor contratado, que estiver exercendo suas atividades junto à Administração Pública municipal, há, pelo menos, um ano e for nomeado para cargo efetivo ou em comissão.CO servidor ocupante de cargo efetivo ou em comissão, cujo cônjuge for funcionário federal ou estadual, civil ou militar, e tiver sido mandado servir, ex-officio, em outro ponto do território nacional, terá direito à licença, com cinquenta por cento da remuneração, pelo período de cinco anos.DO servidor, desde sua posse, terá direito à licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de cinco anos, com cinquenta por cento de sua remuneração.

Questão 7Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando o estabelecido na Lei nº 2.266/2015 (Plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos do quadro geral do executivo do Município de Gurupi), analise as afirmativas a seguir. I. Os cargos de provimento em comissão serão exercidos, por, no mínimo, 20% (vinte por cento) do quadro de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. II. Os cargos de provimento em comissão serão exercidos, por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quadro de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. III. O servidor poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou pela percepção da remuneração do cargo efetivo, acrescidos de 10% (dez por cento) da remuneração do cargo em comissão, a qual for maior. IV. O servidor poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou pela percepção da remuneração do cargo efetivo, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo em comissão, a qual for maior. Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas as afirmativas I e II estão corretas.BApenas as afirmativas III e IV estão corretas.CApenas as afirmativas I e III estão corretas.DApenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Questão 8Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando o estabelecido na Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), assinale a alternativa CORRETA.

AFicará dispensado de novo estágio probatório, o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal.BFicará dispensado de estágio probatório, o servidor contratado, que estiver exercendo suas atividades junto à Administração Pública municipal, há, pelo menos, um ano e for nomeado para cargo efetivo ou em comissão.CO servidor ocupante de cargo efetivo ou em comissão, cujo cônjuge for funcionário federal ou estadual, civil ou militar, e tiver sido mandado servir, ex-officio, em outro ponto do território nacional, terá direito à licença, com cinquenta por cento da remuneração, pelo período de cinco anos.DO servidor, desde sua posse, terá direito à licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de cinco anos, com cinquenta por cento de sua remuneração.

Questão 9Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), a licença por motivo de doença de ascendente, descendente, irmãos, cônjuge ou companheiro, demonstrando o servidor ser indispensável sua assistência pessoal permanente e impeditiva do exercício do cargo, será concedida com a seguinte remuneração:

Aterá direito à remuneração integral, em todo o período de licença.Bnão terá direito a nenhuma remuneração, enquanto perdurar a licença.Cterá direito à remuneração integral, apenas no primeiro mês de licença.Dterá direito a cinquenta por cento da remuneração, nos três primeiros meses de licença, não havendo direito à remuneração se a licença perdurar para além desse prazo.

Questão 10Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca das normas orçamentárias, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs orçamentos, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre os distritos, bairros e regiões, segundo o critério populacional.BO orçamento municipal assegurará investimento prioritário em programas de educação, de ensino pré-escolar e fundamental, de saúde e saneamento básico, de transporte coletivo e moradia.CA abertura de créditos extraordinários será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.DÉ permitido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Questão 11Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando o estabelecido na Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), assinale a alternativa CORRETA.

AFicará dispensado de novo estágio probatório, o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal.BFicará dispensado de estágio probatório, o servidor contratado, que estiver exercendo suas atividades junto à Administração Pública municipal, há, pelo menos, um ano e for nomeado para cargo efetivo ou em comissão.CO servidor ocupante de cargo efetivo ou em comissão, cujo cônjuge for funcionário federal ou estadual, civil ou militar, e tiver sido mandado servir, ex-officio, em outro ponto do território nacional, terá direito à licença, com cinquenta por cento da remuneração, pelo período de cinco anos.DO servidor, desde sua posse, terá direito à licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de cinco anos, com cinquenta por cento de sua remuneração.

Questão 12Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), a licença por motivo de doença de ascendente, descendente, irmãos, cônjuge ou companheiro, demonstrando o servidor ser indispensável sua assistência pessoal permanente e impeditiva do exercício do cargo, será concedida com a seguinte remuneração:

Aterá direito à remuneração integral, em todo o período de licença.Bnão terá direito a nenhuma remuneração, enquanto perdurar a licença.Cterá direito à remuneração integral, apenas no primeiro mês de licença.Dterá direito a cinquenta por cento da remuneração, nos três primeiros meses de licença, não havendo direito à remuneração se a licença perdurar para além desse prazo.

Questão 13Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca das normas referentes à cultura, analise as afirmativas a seguir. I. O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura regional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. II. O município promoverá o desenvolvimento da cultura da comunidade local, mediante a proteção aos locais e objetos de interesse histórico-cultural e paisagístico. III. O Município é obrigado a prover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios, bolsas e títulos, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica, artística, ambiental, literária e socioeconômica. IV. O Município é obrigado a firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e privadas, para a prestação de orientação e assistência à criação e manutenção de bibliotecas e museus públicos. Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas as afirmativas I e III estão corretas.BApenas as afirmativas II e IV estão corretas.CApenas as afirmativas I e II estão corretas.DApenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Questão 14Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando o estabelecido pela Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), assinale a alternativa CORRETA.

AA posse deverá ocorrer, no prazo de sessenta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo, ser prorrogado por mais trinta dias, a requerimento do interessado, desde que haja motivo justificado.BA posse deverá ocorrer, no prazo de sessenta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo, ser prorrogado por mais quinze dias, a requerimento do interessado, desde que haja motivo justificado.CA posse deverá ocorrer, no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo, ser prorrogado por mais trinta dias, a requerimento do interessado, desde que haja motivo justificado.DA posse deverá ocorrer, no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo, ser prorrogado por mais quinze dias, a requerimento do interessado, desde que haja motivo justificado.

Questão 15Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca das normas referentes à cultura, analise as afirmativas a seguir. I. O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura regional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. II. O município promoverá o desenvolvimento da cultura da comunidade local, mediante a proteção aos locais e objetos de interesse histórico-cultural e paisagístico. III. O Município é obrigado a prover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios, bolsas e títulos, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica, artística, ambiental, literária e socioeconômica. IV. O Município é obrigado a firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e privadas, para a prestação de orientação e assistência à criação e manutenção de bibliotecas e museus públicos. Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas as afirmativas I e III estão corretas.BApenas as afirmativas II e IV estão corretas.CApenas as afirmativas I e II estão corretas.DApenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Questão 16Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), a licença por motivo de doença de ascendente, descendente, irmãos, cônjuge ou companheiro, demonstrando o servidor ser indispensável sua assistência pessoal permanente e impeditiva do exercício do cargo, será concedida com a seguinte remuneração:

Aterá direito à remuneração integral, em todo o período de licença.Bnão terá direito a nenhuma remuneração, enquanto perdurar a licença.Cterá direito à remuneração integral, apenas no primeiro mês de licença.Dterá direito a cinquenta por cento da remuneração, nos três primeiros meses de licença, não havendo direito à remuneração se a licença perdurar para além desse prazo.

Questão 17Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca das normas orçamentárias, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs orçamentos, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre os distritos, bairros e regiões, segundo o critério populacional.BO orçamento municipal assegurará investimento prioritário em programas de educação, de ensino pré-escolar e fundamental, de saúde e saneamento básico, de transporte coletivo e moradia.CA abertura de créditos extraordinários será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.DÉ permitido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Questão 18Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), o servidor preso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, ou ainda condenado por crime inafiançável em processo em que não haja pronúncia, será afastado do exercício do cargo até decisão final transitada em julgado. Sobre os direitos do servidor durante esse período de afastamento, assinale a alternativa CORRETA.

AO servidor perceberá metade de seus vencimentos, tendo direito às diferenças, se for absolvido, e, se condenado, por decisão que não determine ou implique em sua demissão, o servidor continuará afastado, percebendo dois terços de seus vencimentos.BO servidor perceberá dois terços de seus vencimentos, tendo direito às diferenças, se for absolvido, e, se condenado, por decisão que não determine ou implique em sua demissão, o servidor continuará afastado, percebendo um terço de seus vencimentos.CO servidor perceberá um terço de seus vencimentos, tendo direito às diferenças, se for absolvido, e, se condenado por decisão que não determine ou implique em sua demissão, o servidor continuará afastado, mas sem percepção de seus vencimentos.DDurante esse afastamento, ou se condenado por decisão que não determine ou implique em sua demissão, o servidor manterá seu cargo, continuando afastado, mas não terá direito a qualquer parcela de seus vencimentos.

Questão 19Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca das normas referentes à cultura, analise as afirmativas a seguir. I. O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura regional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. II. O município promoverá o desenvolvimento da cultura da comunidade local, mediante a proteção aos locais e objetos de interesse histórico-cultural e paisagístico. III. O Município é obrigado a prover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios, bolsas e títulos, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica, artística, ambiental, literária e socioeconômica. IV. O Município é obrigado a firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e privadas, para a prestação de orientação e assistência à criação e manutenção de bibliotecas e museus públicos. Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas as afirmativas I e III estão corretas.BApenas as afirmativas II e IV estão corretas.CApenas as afirmativas I e II estão corretas.DApenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Questão 20Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), o servidor preso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, ou ainda condenado por crime inafiançável em processo em que não haja pronúncia, será afastado do exercício do cargo até decisão final transitada em julgado. Sobre os direitos do servidor durante esse período de afastamento, assinale a alternativa CORRETA.

AO servidor perceberá metade de seus vencimentos, tendo direito às diferenças, se for absolvido, e, se condenado, por decisão que não determine ou implique em sua demissão, o servidor continuará afastado, percebendo dois terços de seus vencimentos.BO servidor perceberá dois terços de seus vencimentos, tendo direito às diferenças, se for absolvido, e, se condenado, por decisão que não determine ou implique em sua demissão, o servidor continuará afastado, percebendo um terço de seus vencimentos.CO servidor perceberá um terço de seus vencimentos, tendo direito às diferenças, se for absolvido, e, se condenado por decisão que não determine ou implique em sua demissão, o servidor continuará afastado, mas sem percepção de seus vencimentos.DDurante esse afastamento, ou se condenado por decisão que não determine ou implique em sua demissão, o servidor manterá seu cargo, continuando afastado, mas não terá direito a qualquer parcela de seus vencimentos.

Questão 21Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, são atribuições dos Secretários Municipais, EXCETO:

Aexercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua secretaria.Bexpedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos.Capresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão.Dencaminhar à Câmara Municipal o Plano Plurianual (PPA).

Questão 22Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando o estabelecido pela Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), assinale a alternativa CORRETA.

AA posse deverá ocorrer, no prazo de sessenta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo, ser prorrogado por mais trinta dias, a requerimento do interessado, desde que haja motivo justificado.BA posse deverá ocorrer, no prazo de sessenta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo, ser prorrogado por mais quinze dias, a requerimento do interessado, desde que haja motivo justificado.CA posse deverá ocorrer, no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo, ser prorrogado por mais trinta dias, a requerimento do interessado, desde que haja motivo justificado.DA posse deverá ocorrer, no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo, ser prorrogado por mais quinze dias, a requerimento do interessado, desde que haja motivo justificado.

Questão 23Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca das normas de ordem econômica e social, assinale a alternativa INCORRETA.

ANa aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal somente poderá contratar com empresas brasileiras.BÉ assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.CA atividade social do Município terá por objetivo o bemestar e a justiça social.DAs receitas do Município, destinadas à seguridade e à assistência social, constarão do respectivo orçamento.

Questão 24Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), o servidor preso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, ou ainda condenado por crime inafiançável em processo em que não haja pronúncia, será afastado do exercício do cargo até decisão final transitada em julgado. Sobre os direitos do servidor durante esse período de afastamento, assinale a alternativa CORRETA.

AO servidor perceberá metade de seus vencimentos, tendo direito às diferenças, se for absolvido, e, se condenado, por decisão que não determine ou implique em sua demissão, o servidor continuará afastado, percebendo dois terços de seus vencimentos.BO servidor perceberá dois terços de seus vencimentos, tendo direito às diferenças, se for absolvido, e, se condenado, por decisão que não determine ou implique em sua demissão, o servidor continuará afastado, percebendo um terço de seus vencimentos.CO servidor perceberá um terço de seus vencimentos, tendo direito às diferenças, se for absolvido, e, se condenado por decisão que não determine ou implique em sua demissão, o servidor continuará afastado, mas sem percepção de seus vencimentos.DDurante esse afastamento, ou se condenado por decisão que não determine ou implique em sua demissão, o servidor manterá seu cargo, continuando afastado, mas não terá direito a qualquer parcela de seus vencimentos.

Questão 25Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca das normas de ordem econômica e social, assinale a alternativa INCORRETA.

ANa aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal somente poderá contratar com empresas brasileiras.BÉ assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.CA atividade social do Município terá por objetivo o bemestar e a justiça social.DAs receitas do Município, destinadas à seguridade e à assistência social, constarão do respectivo orçamento.

Questão 26Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Para fins da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), considera-se “cargo”:

AA pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.BO conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades, criado por lei, com denominação própria e vencimentos específicos, cometíveis a um funcionário.CO conjunto de cargos de natureza, funções e responsabilidades assemelhadas, expresso por denominação genérica.DO conjunto de classes reunidas, segundo a correlação e a afinidade entre as destinações de cada uma, a natureza do trabalho ou a espécie de conhecimentos ou grau de instrução, necessários ao exercício das respectivas atribuições.

Questão 27Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, são atribuições dos Secretários Municipais, EXCETO:

Aexercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua secretaria.Bexpedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos.Capresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão.Dencaminhar à Câmara Municipal o Plano Plurianual (PPA).

Questão 28Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), na realização dos concursos, serão observadas as seguintes normas básicas: I. enquanto vigorar o prazo de validade de concurso para o cargo, outro não se abrirá para seu preenchimento, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura. II. aos candidatos, assegurar-se-ão meios amplos de recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação do concurso e nomeação de aprovados.

III. a inscrição em concurso de ocupante de cargo público municipal exige idade entre dezoito e cinquenta anos. IV. nenhum concurso terá validade por prazo superior a 02 (dois) anos, incluídas as prorrogações. Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas as afirmativas I e II estão corretas.BApenas as afirmativas III e IV estão corretas.CApenas as afirmativas I e III estão corretas.DApenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Questão 29Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca do Processo Legislativo das Emendas à Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei Orgânica somente poderá ser emendada, mediante proposta do Prefeito ou da Câmara. II. A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo

número de ordem. III. A proposta de emenda será discutida e votada em turno único, desde que aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal. IV. A matéria, constante da proposta de emenda rejeitada ou prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas as afirmativas III e IV estão corretas.BApenas as afirmativas I e II estão corretas.CApenas as afirmativas I e III estão corretas.DApenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Questão 30Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Municipal

Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca das normas de ordem econômica e social, assinale a alternativa INCORRETA.

ANa aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal somente poderá contratar com empresas brasileiras.BÉ assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.CA atividade social do Município terá por objetivo o bemestar e a justiça social.DAs receitas do Município, destinadas à seguridade e à assistência social, constarão do respectivo orçamento.