Questões de Legislação Federal — Prefeitura de Gurupi - TO / Diversas

Questão 1Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Federal

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e os prestadores observarem as diretrizes previstas pela Lei nº 13.460/2017. Assinale a alternativa que NÃO representa uma diretriz.

AUrbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.BPresunção de má-fé do usuário.CDefinição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.DEliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

Questão 2Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Federal

A política nacional de recursos hídricos acaba de completar 20 anos, com muitos avanços, mas, também, com grandes problemas. Identifique qual NÃO é um instrumento da Lei 9433/1997.

AA cobrança pelo uso de recursos hídricos.BA compensação a municípios.CA outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.DO cadastro das atividades poluidoras.

Questão 3Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Legislação Federal

Nos termos da Lei Nº 10.826/2013, o tipo penal de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido" é descrito como sendo o ato de:

Apossuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou da empresa.Bdeixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.Cportar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.Dpossuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.