Questões de Administração Financeira e Orçamentária — Prefeitura de Gurupi - TO 2017 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária poderá ser alterada no decorrer de sua execução através de créditos adicionais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um crédito adicional.

ACréditos da dívida ativa.BCréditos suplementares.CCréditos especiais.DCréditos extraordinários.

Questão 2Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os fundamentos da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

AA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante ao cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.BIntegrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.CA receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos nos municípios as parcelas entregues pelos estados por determinação constitucional.DSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Questão 3Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito aos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

AO Princípio Orçamentário da Unidade ou Totalidade, previsto de forma expressa pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas fixadas e despesas previstas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, ou seja, no cronograma de desembolso anual de dispêndio.BO Princípio Orçamentário da Universalidade, estabelecido de forma expressa pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.CO Princípio Orçamentário da Anualidade ou Periodicidade, estipulado de forma literal pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.DO Princípio Orçamentário da Exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Questão 4Prefeitura de Gurupi - TO·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa CORRETA em referência ao conceito abaixo, constante da Lei nº 4.320/1964: "as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."

AProvisões.BDotação orçamentária.CDestaques.DCréditos Adicionais.