Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de -guas de Chapec¾ - SC 2018

Conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

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Conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Aguas de Chapecó após cada período de 12 (doze) meses de serviço público municipal, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção: I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 10 (dez) vezes; II – 20 (vinte) dias corridos, quando houver tido de 11 (onze) a 20 (vinte) faltas; III – 10 (dez) dias corridos, quando houver tido de 21 (vinte e uma) a 30 (trinta) faltas. Podemos afirmar que:

Conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

Conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

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