2 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
A Lei no 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, registra as competências do Ministério Público no que tange à defesa dos direitos da pessoa idosa. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde corretamente a essas atribuições do Ministério Público .
A Lei no 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, define que assistência terapêutica integral consiste em:
1.dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com as listas estabelecidas pelos respectivos serviços de saúde. 2.oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. 3.acesso integral a produtos e serviços de saúde, incluindo os medicamentos de alto custo, órteses, próteses e outras demandas prescritas, no sistema público ou privado de saúde. 4.disponibilidade de medicamentos da atenção básica para os pacientes atendidos pelo sistema misto, sem restrição de idade, raça, cor ou gênero. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.