Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de GuareÝ - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de GuareÝ - SP·Diversas·2018Legislação Municipal

Quanto ao processo legislativo municipal, a Lei Orgânica do Município de Guareí demanda que seja objeto de lei complementar diversas matérias, exceto:

ACódigo Tributário Municipal.BCódigo de Obras ou de Edificações.CPlano Diretor.DCódigo de Zoneamento.EPolítica de Assistência Social.

Questão 2Prefeitura de GuareÝ - SP·Diversas·2018Legislação Municipal

Quanto à administração dos bens componentes do patrimônio municipal, a Lei Orgânica do Município de Guareí determina que:

ACabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, inclusive em relação àqueles utilizados em serviços da Câmara Municipal.BO Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, não edificados, contratará concessão de direito real de uso, nos termos da legislação federal, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.CA permissão de uso dependerá de lei que a autorize, podendo incidir sobre qualquer bem público do Município, a título precário.DÉ vedado ao Município alugar a terceiros máquinas, equipamentos e veículos.EA venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, independe de prévia avaliação e autorização legislativa, conforme demanda a legislação federal.

Questão 3Prefeitura de GuareÝ - SP·Diversas·2018Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Guareí demanda que o Prefeito Municipal se utilize de Decreto para formalizar o seguinte ato administrativo:

Alotação e relotação nos quadros de pessoal.Bpermissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.Cabertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades.Dautorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa.Ecriação de Comissões e designação de seus membros.