Questões de Direito Tributário — Prefeitura de GuareÝ - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de GuareÝ - SP·Diversas·2018Direito Tributário

A sujeição passiva é um dos temas centrais do Direito Tributário e possui um regramento exclusivo, típico desde ramo do Direito. Acerca da responsabilidade por sucessão, é correto afirmar que:

AO espólio é responsável pelo adimplemento dos tributos devidos pelo de cujus desde a data da abertura da sucessão até a partilha.BA pessoa jurídica que adquire de outra, por qualquer título, estabelecimento ou fundo de comércio e continua exploração da atividade, é responsável integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.CHá sucessão de débitos tributários em caso de alienação judicial em processo de falência, respondendo o adquirente do estabelecimento pelos tributos devidos pelo falido.DO adquirente de bens móveis está exonerado de adimplir os tributos relativos aos bens adquiridos.EArrematado o bem imóvel em hasta pública, o arrematante, sucessor tributário aos olhos do Código Tributário Nacional, deve depositar o valor devido a título dos tributos incidentes sobre o imóvel em até 48 horas, sob pena de perda da caução ofertada ao juízo da execução e desfazimento da arrematação.

Questão 2Prefeitura de GuareÝ - SP·Diversas·2018Direito Tributário

Sobre o rito especial do processo de execução fiscal instituído pela Lei Federal nº 6.830/80, é correto afirmar que:

Aa Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.BA citação pessoal do executado interrompe a prescrição.CO executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora ou do depósito da quantia executada.DDiante do art. 3º do Código Tributário Nacional, não é lícito à Fazenda Pública adjudicar bens móveis ou imóveis penhorados em sede de execução fiscal, já que tributo é uma prestação exclusivamente pecuniária.EEm qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

Questão 3Prefeitura de GuareÝ - SP·Diversas·2018Direito Tributário

Considerando a organização constitucional do Sistema Tributário Nacional, é possível ao Município, como componente da Federação, cobrar diversos tributos, exceto:

Acontribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.Bimposto sobre a propriedade territorial rural.Ctaxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.Dimposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.Eimposto sobre operações ocorridas em seu território relativas à circulação de mercadoria.

Questão 4Prefeitura de GuareÝ - SP·Diversas·2018Direito Tributário

A Constitucional Federal, em seu art. 146, reserva à lei complementar a incumbência de dispor sobre:

Acriação de limitações ao poder de tributar.Bnormas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre fatos geradores, base de cálculo e contribuintes acerca dos impostos, taxas e contribuições sociais.Cconflito de competência entre os entes da federação, em matéria tributária.Dtratamento diferenciado e favorecido para as pequenas e médias empresas, bem como a instituição de regimes especiais de tributação.Eprescrição, decadência, isenção e remissão, dentre outras hipóteses de extinção do crédito tributário.