Questões de Direito Processual Civil — Prefeitura de GuareÝ - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de GuareÝ - SP·Diversas·2018Direito Processual Civil

Pela sistemática do Novo Código de Processo Civil, é preferível que o ataque às decisões interlocutórias se faça preliminarmente no julgamento da apelação. Assim, houve a introdução do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Pelo casuísmo legal e diante da taxatividade das hipóteses de interposição de agravo de instrumento, este recurso somente será cabível em face de decisão que verse sobre:

ADistribuição ordinária do ônus da prova.BForma de citação do réu.CSaneamento e organização do processo.DResolução parcial do mérito em julgamento antecipado.EEscolha de perito e indeferimento de oitiva de testemunha.

Questão 2Prefeitura de GuareÝ - SP·Diversas·2018Direito Processual Civil

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando os princípios abaixo, exceto:

Questão 3Prefeitura de GuareÝ - SP·Diversas·2018Direito Processual Civil

Umas das novidades mais festejadas do Novo Código de Processo Civil foi o regramento da tutela provisória. Acerca deste de provimento jurisdicional, assinale a alternativa correta.

AA tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Se de urgência, somente poderá ser concedida em caráter incidental.BA tutela da evidência depende os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.CTendo em vista a nítida especificação e o preciso detalhamento realizado pelo Novo Código de Processo Civil, a tutela cautelar e a tutela provisória não mais são fungíveis entre si.DA petição inicial da ação que buscar a tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo o réu citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.EA tutela da evidência poderá ser concedida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em súmula persuasiva dominante ou em súmula vinculante;