Questões de Direito Penal — Prefeitura de GuareÝ - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de GuareÝ - SP·Diversas·2018Direito Penal

Segundo o Decreto-lei nº 201/1967, é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, a seguinte conduta:

AImpedir o funcionamento regular da Câmara.BDesatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.CRetardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.DDeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.EEmpregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

Questão 2Prefeitura de GuareÝ - SP·Diversas·2018Direito Penal

É crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República Federativa do Brasil contra a lei orçamentária a seguinte conduta descrita pela Lei 1.079/1950:

ACaptar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.BExceder ou transportar verba do orçamento.CLiquidar integralmente de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, com juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro.DOrdenar a redução do montante da dívida consolidada, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.ENão apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros 6 (seis) meses de cada sessão legislativa.

Questão 3Prefeitura de GuareÝ - SP·Diversas·2018Direito Penal

Considere o seguinte tipo penal: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. A conduta acima corresponde ao crime de: