Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de GuareÝ - SP / Diversas

Questão 1Prefeitura de GuareÝ - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Suponha que o Presidente da República deseje legislar sobre as condições de elegibilidade de candidatos para o exercício de mandatos eletivos. Para isso, Sua Excelência solicita ao Congresso Nacional autorização para elaborar lei delegada, na forma do disposto no art. 68 da Constituição Federal. Por sua vez, o Poder Legislativo Federal, entendendo pela conveniência política e pela validade jurídica do pedido do Chefe do Poder Executivo, elabora a competente resolução fixando o objeto da delegação e determinando que, após a elaboração do projeto de lei delegada, este passará pela análise e apreciação do Congresso Nacional em votação única. Acerca desta situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Aa forma do ato jurídico de delegação da função legislativa ao Poder Executivo foi realizada de maneira equivocada já que o instrumento jurídico correto para tanto é o decreto legislativo.Ba situação descrita consubstancia hipótese de delegação típica da função legislativa.Ca delegação padece de vício material de inconstitucionalidade por esbarrar em vedação quanto à matéria delegada.Do procedimento adotado pelo Congresso Nacional e a solicitação do Poder Executivo estão em conformidade com a Constituição Federal.Equando o projeto de lei delegada retornar do Poder Executivo para apreciação do Congresso Nacional, poderão os deputados e senadores emendá-lo.

Questão 2Prefeitura de GuareÝ - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade de leis municipais, assinale a alternativa correta:

AÉ vedado em qualquer hipótese o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de lei municipal perante o STF.BA lei municipal somente pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade junto ao STF, tendo como paradigma a Constituição Federal.CÉ cabível recurso extraordinário, dirigido ao STF, interposto em face de decisão de Tribunal de Justiça local que julga inconstitucional lei municipal contrastada perante a Constituição Estadual, desde que o paradigma de constitucionalidade estadual seja norma de reprodução obrigatória pelo Estado-Membro por força do princípio da simetria.DA lei municipal pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, sendo incabível o controle difuso.ETendo em vista o papel peculiar do Munícipio na Federação Brasileira, somente é possível o controle de constitucionalidade de lei municipal pela via difusa.

Questão 3Prefeitura de GuareÝ - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Em seu art. 169, a Carta Magna determina que a despesa com pessoal não poderá ultrapassar os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, por força da Lei Complementar nº 101/2000, o Município não poderá permitir que sua despesa com pessoal exceda o percentual de:

Questão 4Prefeitura de GuareÝ - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

A política agrícola e fundiária desenhada pela Constituição Federal prevê que:

ACompete à União e ao Estado-membro promover a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, desde que o imóvel rural não esteja cumprindo sua função social.BA desapropriação para fins de reforma agrária será indenizada em dinheiro ou em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos.CO rito procedimental do processo judicial de desapropriação para fins de reforma agrária será estabelecido pelo Código de Processo Civil ou pela legislação ordinária especial.DSão imunes apenas aos impostos federais e estaduais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.EÉ insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

Questão 5Prefeitura de GuareÝ - SP·Diversas·2018Direito Constitucional

São direitos fundamentais de 1ª dimensão:

AAviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;BSaúde, educação, segurança e lazer.CDireito de petição.DSeguro-desemprego.EMandado de segurança.