Os artigos 166 a 184 do Código Civil detalham a Teoria das Nulidades do negócio jurídico. Considerando a disciplina legal supra, aponte a assertiva que se coaduna com a sistemática atual das nulidades.
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Os artigos 166 a 184 do Código Civil detalham a Teoria das Nulidades do negócio jurídico. Considerando a disciplina legal supra, aponte a assertiva que se coaduna com a sistemática atual das nulidades.
O atual Código Civil preceitua que violado um direito, nasce para o seu titular uma pretensão, que pode ser extinta pela prescrição. Segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.483.930/DF), as taxas condominiais, por serem dívidas líquidas constantes de documentos públicos ou particulares, estão sujeitas ao prazo prescricional de: