Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de GuareÝ - SP 2018 — Diversas

Questão 1Prefeitura de GuareÝ - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

A Lei Federal nº 11.079/2004 regula o regime jurídico da Parceria Público-Privada. Sobre este assunto avalie os itens abaixo. I – A Parceria Público-Privada é espécie de contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade patrocinada ou administrativa. II – É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). III – O contrato de Parceria Público-Privada poderá ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra ou a execução de obra pública, desde que justificado o interesse público. IV – A modalidade concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta. Assinale a alternativa correta, considerando os itens acima:

Aos itens I, II e IV estão corretos.Bapenas o item I está correto.CTodos os itens estão incorretos.Dapenas o item II está correto.Eapenas o item IV está correto.

Questão 2Prefeitura de GuareÝ - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade, cuja normatização está positivada no Decreto-lei nº 3.365/1941. Acerca da desapropriação, é incorreto afirmar que:

AÉ vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.BOs bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União.CA imissão provisória na posse do ente expropriante poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito da quantia correspondente a 10 (dez) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao IPTU e sendo menor o preço oferecido.DA desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, sob pena de caducidade.EDeclarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

Questão 3Prefeitura de GuareÝ - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre a revogação dos atos administrativos, aponte a alternativa correta.

ATodos os atos administrativos estão sujeitos à revogação, já que se trata de poder inerente à Administração decidir sobre a conveniência e a oportunidade de sua ação diante do interesse público.BA revogação tem lugar quando o Poder Judiciário, ao sindicar o ato administrativo, identifica nele vícios insanáveis de legalidade.CA revogação do ato administrativo revogador não tem o condão de fazer repristinar o ato inicialmente revogado.DA revogação tem efeitos ex nunc e retroage à data da edição do ato administrativo.EPonderando acerca da oportunidade da prática do ato administrativo discricionário, é lícito ao Poder Judiciário revogá- lo, diante do princípio constitucional inafastabilidade da jurisdição.

Questão 4Prefeitura de GuareÝ - SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos e suas características, assinale a alternativa correta.

AO contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e, em regra, intuitu personae.BNão se aplica a cláusula rebus sic stantibus aos contratos administrativos.COs contratos administrativos se assemelham aos contratos particulares no aspecto em que as partes estão no mesmo plano jurídico e não há entre elas supremacia.DSe o Município de Guareí for uma das partes em um dado contrato, certamente este contrato será regido pelo regime jurídico administrativo da Lei Federal nº 8.666/1993.EÉ vedado ao Município modificar o contrato administrativo de forma unilateral, já que vigora nesta relação jurídica os inderrogáveis brocardos do pacta sunt servanda e lex inter partes.