Questões de Legislação Municipal — Prefeitura de Guarapuava - PR / Diversas

Questão 1Prefeitura de Guarapuava - PR·Diversas·2017Legislação Municipal

Quanto ao plano de cargos e salários do serviço público municipal, é INCORRETO afirmar que

Aserão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.Bo servidor público que tenha formação especializada, comprovada por título de pós-graduação em nível doutorado ou mestrado, desde que seja fundamental para o desempenho de suas funções, será garantido um mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo em sua remuneração.Cao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, o prefeito deverá fazer, sempre que possível, que pelo menos 15% (quinze por cento) desses cargos sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.Do Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes dos sistemas de revidências e assistência social.Eum percentual não inferior a 2% (dois por cento) dos cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de deficiência, devendo os critérios para seu preenchimento ser definidos em lei estadual.