Questões de Legislação Federal — Prefeitura de Gravatß - PE / Diversas

Questão 1Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Legislação Federal

Sobre a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

AOs administradores ou dirigentes somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.BA responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais.CSubsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.DConsidera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.