Questões de Direito Constitucional — Prefeitura de Gravatß - PE / Diversas

Questão 1Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Constitucional

Sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa corrreta.

AOs direitos fundamentais se dividem em garantias fundamentais e deveres fundamentais.BOs direitos fundamentais não são direitos humanos, mas estes são garantias fundamentais.CAs garantias fundamentais se dividem em deveres fundamentais e direitos fundamentais.DOs direitos e as garantias fundamentais não são auto excludentes.

Questão 2Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Constitucional

Com base nas disposiçõess constitucioonais sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa incorreta.

AAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajucialmente.BNão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.CConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.DA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do ''de cujus'',

Questão 3Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Constitucional

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com as características constitucionais do Júri.

AAmpla acusação.BCompetência para o julgamento de crimes culposos contra a vida.CPlenitude de defesa.DPublicidade das votações.

Questão 4Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Constitucional

Assinale abaixo a alternativa que trata de um princípio fundamental da Constituição da Repúclica Federativa do Brasil.

Ademocracia oligopartidáriaBliberalismo econômicoCvedação ao asilo políticoDseparação de poderes

Questão 5Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade e a cidadania, assinale a alternativa correta.

AA lei poderá estabelecer qualquer tipo de distinção entre brasileiros natos e naturalizados.BOs atos necessários ao exercício da cidadania são sempre gratuitos.CSerá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.DÉ privativo de brasileiro nato ou naturalizado o cargo de Presidente do Senado Federal.

Questão 6Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Constitucional

Sobre a Constituição e suas classificações, assinale a alternativa correta.

AAs normas da chamada constituição consetudinária não estão aglutinadas em um único texto solene.BAs constituições são sempre escritas, permitindo que seus cidadãos tenham pleno conhecimento dos seus direitos.CSalvo se a lei autorizar, não é possível que a Constituição da República Federativa do Brasil seja revogada por outra constituição.DA chamada constituição outorgada resulta do trabalho de assembleias constituintes originárias.

Questão 7Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Constitucional

Assinale abaixo a única alternativa correspondente a bens públicos dos Estados.

AMar territorial e terrenos de marinha.BRecursos minerais e rios intermunicipais.CAs ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.DTerreno de marinha e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Questão 8Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Constitucional

Sobre a União e os Estados, assinale a alternativa correta.

AO número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de cem, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.BCabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.CInexistindo lei feral sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.DA competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

Questão 9Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais sobre os partidos políticos, analise os itens abaixo: 1.Os partidos polítivos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma de lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 2.É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. 3.É vedada a incorporação de partidos políticos. Assinale

Ase apenas a afirmativa I estiver correta.Bse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.Dse todas afirmativas estiverem corretas.

Questão 10Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Constitucional

Analise os itens abaixo sobre a organização dos Municípios: 1.A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por centro de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 2.Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal a prática de homofobia. 3.Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de trabsporte coletivo, que tem caráter essencial. Assinale

Ase apenas a afirmativa I estiver correta.Bse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.Dse todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 11Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Constitucional

Sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

AOs Tribunais de Contas podem comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.BÉ vedada a realização de operações de câmbio por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.CLei complementar disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.DOs Tribunais de Contas podem comprar títulos de emissão do Banco Central, com o objetivo de regular a taxa de juros.

Questão 12Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Constitucional

Assinale abaixo a única característica dos direitos ffundamentais.

AecnomicidadeBpenhorabilidadeCdisponibilidadeDirrenunciabilidade

Questão 13Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Constitucional

Com base na Constituição de 1988, assinale qual órgão ou entidade possui competência para a emissão de moeda.

ABanco Central.BTesouro Nacional.CMinistério da Economia.DComissão de Valores Mobiliários.