Questões de Direito Administrativo — Prefeitura de Gravatß - PE 2020 — Diversas

Questão 1Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa que contém uma característica das autarquias.

ASomente poderão ser criadas por lei específica.BSão pessoas jurídicas de direito público ou privado.CSeus servidores públicos estão submetidos exclusivamente ao Regime Geral de Previdência Social.DNão podem celebrar contrato de gestão.

Questão 2Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com as empresas públicas.

ADepende de autorização legislativa a criação de suas subsidiárias.BPoderão ser extintas independentemente de lei autorizadora.CNão estão sujeitas à vedação de acumulação remunerada de cargos e funções.DGozam de privilégios fiscais irrestritos.

Questão 3Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Administrativo

Sobre o poder regulamentar e o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

AO poder regulamentar não pode complementar a lei, mas apenas executá-lá mediante atos concretos.BNo direito brasileiro, é vedado o chamado poder de polícia delegado.CO poder regulamentar é subjacente à lei e pressupõe a existência desta.DO dever de eficiência não é aplicação no exercício do poder de polícia.

Questão 4Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com o conceito de desconcentração administrativa.

AA desconcentração administrativa se confunde com a descentralização administrativa, já que ambas tratam da transferência de serviços públicos entre entes públicos.BO oposto da desconcentração administrativa é a chamada centralização administrativa.CA desconcentração administrativa é uma técnica de administração direcionada a tornar mais eficiente o exercício da função administrativa, podendo uma determinada entidade pública exercer sua atividade por meio de diversos órgãos, ao invés de concentrar tudo em um único órgão público.DA desconcentração administrativa não envolve a noção de distribuição interna de competências.

Questão 5Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Administrativo

Assinale qual ato administrativo serve para que a Administração Pública consinta que o interessado desempenhe determinada atividade:

AofícioBvistoCdeclaraçãoDlicença

Questão 6Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Administrativo

Acerca da dispensa e inexigibilidade de licitação, analise oos itens abaixo: 1.É inexigível a licitação apenas quando caracterizada uma situação emergencial, calamitosa ou de grave iminente risco à segurança pública. 2.É dispensada a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresárias exclusico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 3.É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Assinale

Ase apenas a afirmativa I estiver correta.Bse apenas a afirmativa II estiver correta.Cse apenas a afirmativa III estiver correta.Dse todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 7Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Administrativo

Sibre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

ASe o ato emana da vontade de um único agente administrativo, classificar-se-á como ato complexo.BExistem atos administrativos que são irrevogáveis.CEntende-se por mérito do ato administrativo a valoração fixada concretamente na lei para a prática do ato.DAto administrativo é todos negócio jurídico celebrado pela Administração Pública para fins de satisfação dos interesses coletivos.

Questão 8Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Administrativo

Sobre as sociedades de ecnomia mista, assinale a alternativa correta.

AAs sociedades de economia mista podem ser prestadoras de serviço público.BOs diretores das sociedades de economia mista devem ser brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos.COs empregados das sociedades de economia mista não se sujeitam ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).DAs sociedades de economia mista sempre estão sujeitas ao regime de precatórios judiciais.

Questão 9Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública, analise os itens abaixo: 1.Não se pode conceber a Administração Pública sem uma presença mínima de órgãos e servidores públicos. 2.O único princípio que rege a atuação da Admnistração Pública é o princípio da legalidade. 3.Os órgãos públicos são sempre independentes e autônomos.

Assinale

Ase apenas a afirmativa I estiver correta.Bse apenas a afirmativa II estiver correta.Cse apenas a afirmativa III estiver correta.Dse todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 10Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com a licitação na modalidade ''convite''

AA licitação será processada e julgada sem a devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados.BConvite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, oservada a necessária qualificação.CA licitação será processada e julgada sem a abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes.DA Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

Questão 11Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com o controle interno da Administração Pública.

AÉ exercido pelo Tribunal de Contas.BTem caráter jurisdicional.CContempla apenas três categorias: operacional, contábil e normativa.DApoia o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Questão 12Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com o contrato administrativo.

ATem prazo de vigência indeterminado.BÉ vedada a rescisão unilateral.CDeve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro inicial.DSomente pode ser alterado com aval do Poder Judiciário.

Questão 13Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa que prevê um motivo legal para a rescisão do contrato administrativo.

AO falecimento do contratado.BA paralisação da obra com ou sem justa causa.CQualquer modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada.DA paralisação do serviço com justa causa.

Questão 14Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise os itens abaixo: 1.O ato vinculado é discricionário quanto ao motivo e à finalidade. 2.Atestados e certidões são exemplos típicos de atos administrativos enunciativos. 3.Apenas a finalidade e o motivo são considerados atributos do ato administrativo. Assinale

Ase apenas a afirmativa I estiver correta.Bse apenas a afirmativa II estiver correta.Cse apenas a afirmativa III estiver correta.Dse todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 15Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Administrativo

Assinale a única alternativa que representa um elemento do ato administrativo.

ALei.BParecer.CPoder de polícia.DCompetência.

Questão 16Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Administrativo

Acerca da dispensa e inexigibilidade das licitações, analise os itens abaixo: 1.Em caso de concessão de direito real de uso de imóveis, a licitação poderá ser dispensada quando o uso destinar- se a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel. 2.É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. 3.É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. Assinale

Ase apenas a afirmativa I estiver correta.Bse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.Dse todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 17Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Administrativo

Assinale abaixo o único princípio que não é aplicável às licitações públicas.

AJulgamento subjetivo.BProbidade administrativa.CVinculação ao instrumento convocatório.DPublicidade.

Questão 18Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Administrativo

A Constituição Federal prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a diversos princípios. Assinale abaixo o único princípio que está correlacionado com a função administrativa do Estado brasileiro.

APrincípio da autoridade real.BPrincípio da reserva programática.CPrincípio da oficialidade.DPrincípio da conjuntura administrativa.

Questão 19Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Administrativo

Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com o controle externo da Administração Pública.

AÉ exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário.BNão pode sustar a execução do ato impugnado.CAplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.DAprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal nas entidades do Terceiro Setor, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Questão 20Prefeitura de Gravatß - PE·Diversas·2020Direito Administrativo

Sobre os procedimentos e as normas gerais de licitação, assinale a alternativa correta.

AQualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.BPoderá participar da licitação o autor do projeto básico, se for pessoa jurídica.CÉ permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.DAs licitações na modalidade de convite devem ser concluídas no prazo máximo de 10 (dez) dias.