Sobre o plano plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.
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Sobre o plano plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.
Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, analise os itens abaixo: 1.O Poder Legislativo sancionará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a lei de diretrizes orçamentárias. 2.Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. 3.O Ministério Público não está sujeito aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Assinale
Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com a lei orçamentária anual.
Analise os itens abaixo com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): 1.Os Tribunais de Contas funcionarão em regime permanente, não podendo entrar em recesso. 2.Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas. 3.A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições. Assinale
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) sobre a gestão fiscal e patrimonial, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise os itens abaixo: 1.A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente. 2.Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. 3.O controle da execução orçamentária compreenderá também a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. Assinale